ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.294/2017
Dá nova redação ao art. 1º da Lei n.º3.281, de 22 de Dezembro de 2016.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal n.º3.281, de 22 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. É denominada de Rua Marginal LMG-188, a rua que confronta com a Rodovia LMG-188, paralela aos bairros Jardim Serrano, Primavera I e II, Vila Nova I e II, com início no Córrego Babão e término no Córrego Rico.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de Março de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:1B478631