ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.311, DE 21 DE JUNHO DE 2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONFRARIA CENTRO MINEIRA – COCEMI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Confraria Centro Mineira – COCEMI, associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.272.752/0001-03, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 9.583, folha nº 45 do Livro A-111, de 30 de novembro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de junho de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:1B48CAEA