ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.544, DE 21 DE MAIO DE 2025
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recurso e abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial por anulação de despesas no valor global de R$40.000,00 (quarenta mil reais), com inclusão da seguinte dotação orçamentária:
“Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 003.000 – Secretaria Municipal de Administração
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0001 – Administração Pública Geral
Projeto – Manutenção da Remuneração do Secretário de Governo
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados
Valor: R$40.000,00”
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirão de recursos para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei os provenientes da anulação parcial a ser implementada na seguinte dotação orçamentária:
“Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 001.000 – Secretaria Municipal de Administração
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0001 – Administração Pública Geral
Projeto – Manutenção das Atividades do Gabinete
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados
Valor: R$40.000,00”
Art. 3º. O crédito especial de que trata esta Lei visa à inclusão, no orçamento municipal vigente, de dotação apta a suportar despesas específicas decorrentes da remuneração do cargo de Secretário Municipal de Governo, cuja criação decorreu do disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 065 de 12 de março de 2025.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 21 de maio de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:1B490CD8