ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 800/2023
“Autoriza a concessão do transporte escolar para estudantes do município de Catas Altas, que estejam cursando ensino médio profissionalizante ou ensino superior em outros municípios de até 180 Km (cento e oitenta quilômetros) de distância e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder transporte escolar, a cada 15 (quinze) dias e em feriados prolongados, a alunos residentes no Município de Catas Altas e que estejam matriculados e frequentando estabelecimentos de ensino técnicos-profissionalizantes de ensino médio ou estabelecimentos de ensino superior, em outros municípios de até 180 Km (cento e oitenta quilômetros) de distância de Catas Altas.
Parágrafo único – A concessão do transporte escolar aos alunos matriculados e frequentes em cursos técnico-profissionalizantes ficará condicionada à comprovação de ausência de oferta de ensino superior para aquela respectiva área de atuação em que o aluno estiver cursando como ensino técnico.
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Art. 2º. Os benefícios de que tratam o artigo 1º, da presente Lei, corresponderão a 100% (cem por cento) do valor do transporte dos mencionados alunos.
§ 1º - O controle e responsabilidade das concessões ficarão a cargo da Secretaria de Educação do Município.
§ 2º - A forma de transporte será aquela que melhor atender o município, com eficácia e economicidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 07 de agosto de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:1B4AC905