ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 129/2018

LEI COMPLEMENTAR N.º 129, DE 19 DE JULHO DE 2018.

 

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, nos termos do anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PMGRS, nos termos do anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. Para efeitos desta Lei consideram-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas:

 

I – Abastecimento de água;

II – Esgotamento Sanitário;

III – Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais e;

IV – Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos.

 

Art. 4º. Será dado o prazo de 90 (noventa) dias para a criação do Conselho Gestor, responsável por acompanhar a evolução das ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico, garantindo assim sua continuidade e qualidade de desempenho.

 

Art. 5º. Os prestadores dos serviços públicos de saneamento deverão elaborar relatório anual contendo as ações desenvolvidas e os indicadores de desempenho, para a avaliação sistemática da eficácia desses serviços públicos.

 

Art. 6º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com a prestadora de serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:

 

I - Das políticas Federais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;

II - Dos planos Federal e Estadual de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.

 

§ 1º. A revisão do Plano Municipal, deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido;

 

§ 2º. O poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais.

 

Art. 7º. O Plano de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto a cada quatro anos.

 

Art. 8º. As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico – custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.

 

Art. 9º. Deverá ser criado o sistema municipal de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, onde cada prestador será responsável pela sua formatação de forma compatível com as necessidades do Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 2716/2008.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 19 de julho de 2018,aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

EIXO 01 – DRENAGEM URBANA

 

GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS

 

Identificar as áreas prioritárias para execução de obras.

 

Ação 01: Identificar os pontos com registro de inundação, alagamento e deslizamento de terra (oriundo de inexistência ou inadequação do sistema de drenagem) atual e de maior impacto sobre o município.

 

Implementar o banco de dados com levantamento cadastral e mapeamento georreferenciado do SDU.

 

Ação 02: Implementar o cadastro detalhado da infra-estrutura de drenagem existente, incluindo a atualização de plantas com a indicação dos elementos de microdrenagem (sarjetas, bocas de lobo e galerias) e macrodrenagem existentes. A atualização desse cadastro deve ser realizada de forma gradual, na medida em que ocorra a ampliação dos sistemas e serviços, deve-se, também, dispor de um cadastro das redes públicas de água, eletricidade e esgotos existentes que possam interferir nos sistemas e em futuros projetos de drenagem de águas pluviais.

 

Ação 03: Realizar analise conjunta do levantamento cadastral e de interferências dos sistemas de esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais.

 

Instrumentos legais e normativos para preservação de áreas permeáveis (Plano Diretor de Drenagem Urbana).

 

Ação 04: Elaborar instrumentos legais e normativos para preservação de áreas permeáveis.

 

Ação 05: Estimular os novos projetos de residências e equipamentos urbanos a maximizarem as áreas vegetadas, diminuindo o coeficiente de impermeabilização e contribuindo para a infiltração da água no solo e a redução do escoamento superficial.

 

Instrumentos legais e normativos para implantação do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais.

 

Ação 06: Elaborar instrumentos legais e normativos para elaboração de projetos e implantação de medidas estruturais convencionais (baseados nos princípios higienistas), de medidas estruturais não convencionais (técnicas compensatórias) e medidas não estruturais.

 

Ação 07: Implantar uma base de custos para obras e serviços de manutenção e ampliação da infra-estrutura de drenagem.

 

Programa de Educação Ambiental

 

Ação 08: Implantar um programa de educação ambiental junto à comunidade no sentido de conscientizá-la para a necessidade de conservação da drenagem e dos recursos hídricos e dos impactos na vida da população, com apoio e incentivo nas escolas, nas comunidades e nos meios de comunicação.

 

Planos de emergências no caso de problemas de inundações, alagamentos e deslizamento de terra.

 

Ação 09: Implantação de sistema de alerta contra enchentes e deslizamentos, de forma articulada com a Defesa Civil.

 

Ação 10: Mapeamento e zoneamento de áreas de risco de inundações e deslizamento de terra e elaboração de projetos para erradicação de riscos.

 

Ação 11: Orientação da população para evacuação e proteção pessoal quando da ocorrência de enchentes, alagamentos e deslizamentos.

 

Ação 12: Medidas operacionais de emergência para resgate e abrigo de vítimas de enchentes e deslizamentos.

 

Estabelecimento de diretrizes e parâmetros para projetos e obras do Sistema de Drenagem.

 

Ação 13: Promover o levantamento de dados de demanda do Sistema de Drenagem a partir das áreas prioritárias.

 

Ação 14: Promover o estudo de demandas futuras do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais, tendo em vista a projeção populacional e as áreas de novos loteamentos.

 

Ação 15: Promover diretrizes e parâmetros normativos, administrativos, operacionais e financeiros, a fim de regulamentar estudos de concepção geral do Sistema de Drenagem, tendo em vista os aspectos peculiares relatados no Diagnóstico.

 

Ação 16: Elaboração de manual técnico de procedimentos para implantação de obras de microdrenagem e de técnicas compensatórias.

 

Criação de setor para um bom gerenciamento do sistema

 

Ação 17: Criar gerência voltada para atividades de fiscalização e manutenção da rede de drenagem, além de promover a conscientização da população sobre a utilização do sistema de drenagem.

 

PROJETOS E OBRAS DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA

 

Realização de medidas estruturais

 

Ação 18: Ampliação, manutenção e construção de novas redes de drenagem, redimensionamento e adequação da rede existente e alternativas técnicas, incluindo o uso de sistemas de infiltração, retenção e detenção de águas pluviais e controle de escoamento na origem, tendo em vista primeiramente áreas prioritárias de instalação descritas no diagnóstico e, após isso, em toda a área de Paracatu Sede.

 

Ação 19: Proceder à padronização de locação e dimensionamento de bocas de lobo.

 

Prevenção e controle de inundações e deslizamento de encostas.

 

Ação 20: Delimitação no Plano Diretor Municipal de áreas destinadas a criação de parques lineares e de áreas destinadas ao amortecimento das inundações.

 

Ação 21: Elaboração de projetos e execução de obras visando à minimização de inundações e erosões nas áreas caracterizadas de alto risco e adequação de estruturas hidráulicas de drenagem para o cenário atual e futuro.

 

Ação 22: Realizar programa de controle de sedimentos, reduzindo o solo exposto na área urbana através de ações de reflorestamento e envolvendo a população local nas atividades de revegetação das áreas degradadas, visto que a drenagem de águas pluviais em Paracatu é sacrificada ou impedida pela forte presença de sedimentos e outros resíduos sólidos.

 

Ação 23: Elaboração de projeto e implantação de sistema de infiltração e detenção de águas pluviais nas áreas urbanas para controle de escoamento na fonte, como pavimentos permeáveis, telhados armazenadores, trincheiras, valas e poços de infiltração, reservatórios de detenção, sistemas de aproveitamento de água de chuva, etc.

 

Realização de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais.

 

Ação 24: Elaboração de plano de manutenção preventiva e corretiva da rede de drenagem visando garantir o adequado funcionamento do sistema e a eficiência hidráulica de canais e condutos.

 

Ação 25: Estruturar equipe técnica municipal especializada para realizar a manutenção e vistoria permanente do Sistema de Drenagem a fim de não acarretar em prejuízos ambientais posteriores.

 

Ação 26: Capacitação e formação desses recursos humanos para a atuação na manutenção, fiscalização e controle do sistema de drenagem, além da implantação de avaliações e diagnósticos periódicos baseados em inspeções da rede.

 

Ação 27: Realizar limpeza das bocas de lobo junto com a varrição das ruas.

 

Estabelecimento de metas progressivas para ampliação de cobertura da drenagem urbana

 

Ação 28:Ampliação contínua do atendimento de drenagem urbana, por meio da construção de rede de microdrenagem e melhorias do sistema de macrodrenagem por meio de regularização de canais e travessias.

 

Fiscalização de obras no sistema de drenagem urbana.

 

Ação 29: Implementação de um sistema e equipe de fiscalização das obras do Sistema de Drenagem.

 

PROTEÇÃO E REVITALIZAÇÃO DOS CORPOS D’ÁGUA

 

Erradicação de ligações clandestinas.

 

Ação 30: Identificação de lançamentos de esgoto nas redes de drenagem.

 

Ação 31: Elaboração de uma lei municipal acompanhada de um plano para erradicação de ligações clandestinas, prevendo penalidades.

 

Ação 32: Conscientização e sensibilização da população, por meio de educação ambiental, alertando sobre a importância da regularização das ligações na rede de esgoto e consequências negativas das ligações irregulares.

 

Ação 33: Fiscalização sistemática para detectar e erradicar ligações clandestinas.

 

Medidas de proteção e recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e controle de processos erosivos.

 

Ação 34: Preservar as APPs, principalmente de várzeas inundáveis e áreas de encosta.

 

Ação 35: Realizar o cadastramento ou recadastramento das moradias e moradores estabelecidos em áreas classificadas como de risco e APP`s, com a elaboração de carta de zoneamento para as áreas no entorno dos corpos hídricos.

 

Ação 36: Recuperação dos pontos mais degradados da mata ciliar em articulação com os órgãos ambientais competentes.

 

Ação 37: Proceder à desapropriação de edificações e assentamentos localizados nas APP’s dos cursos d`água, obedecendo aos limites previstos no Código Florestal (Lei Federal n° 4.771/1965) com a realocação dessa população em outras áreas a serem planejadas com serviços de infra estrutura básica.

 

Ação 38: Implantar programas de acompanhamento psico-social da população realojada no sentido de evitar que estas voltem a ocupar áreas de risco, sujeitas a inundações. Os programas de acompanhamento psico-social devem contemplar pelo menos a gestão social e patrimonial da nova habitação social, incluindo a gestão de rendas; a organização de espaços coletivos com a promoção de atividades sociais, culturais e recreativas no âmbito do apoio à interação social e comunitária, além da dinamização e auto-organização da população realojada em associações ou grupos de participação ativa do seu próprio desenvolvimento.

 

Limpeza e desassoreamento de córregos.

 

Ação 39: Realização frequente de limpeza e desassoreamento nos córregos que fazem parte do sistema de drenagem de Paracatu.

 

EIXO 02 – ESGOTAMENTO SANITARIO

 

PROGRAMA PRO LIGAÇÃO

 

Ação 40: subsídio financeiro para as obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares à rede coletora de esgoto

 

Ação 41: Ações de vigilância sanitária quanto ligações clandestinas na rede de drenagem.

 

Ação 42: Cadastro dos Loteamentos quanto à destinação dos esgotos.

 

Ação 43: Definição dos domicílios que farão parte do Programa.

 

Ação 44: Elaboração de lei municipal para obrigatoriedade de ligação de água e esgoto.

 

Ação 45: Parceria com o Ministério Público.

 

Ação 46: Convênio entre a Prefeitura e Concessionária para atendimento ao programa.

 

PROGRAMA FOSSAS CONTROLADAS

 

Ação 47: Projeto e instalação de fossas sépticas dentro dos padrões previamente estabelecidos para a população de áreas rurais e pequenas comunidades onde não há previsão de esgotamento por meio de rede coletora de esgotos.

 

Ação 48: Convênio entre a Prefeitura e Concessionária para Atendimento ao Programa e tratamento do material proveniente das fossas.

 

Ação 49: Contratação de empresas para limpeza e coleta do material proveniente das fossas.

 

Ação 50: Estabelecer equipes técnicas municipais para o planejamento do esgotamento sanitário no sentido de realizar um planejamento global do perímetro rural, como um banco de dados operacionais para as fossas instaladas, evitando novas soluções pontuais.

 

Ação 51: Estudo para definição de um padrão de fossa séptica ecológica para o município.

 

PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Ação 52: Implantar um programa de educação ambiental com apoio e em todos os níveis de ensino, nas comunidades e nos diversos meios de comunicação no sentido de conscientizá-los para a necessidade de conservação do meio ambiente e dos impactos na vida da população.

 

IMPLANTAÇÃO DA CORTINA VEGETAL NO ENTORNO DA ETE

 

Ação 53: Criação de um Decreto o qual caracteriza a área do entorno da ETE como área não edificante.

 

PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO

 

Ação 54: Elaboração de projetos executivos das unidades do sistema a serem implantadas.

 

Ação 55: Manutenção de rede coletora, ligações domiciliares, EEE, linhas de recalque interceptores e outros itens do sistema de esgotamento sanitário existentes.

 

Ação 56: Ampliar progressivamente o índice de cobertura do sistema de esgotamento de acordo com a universalização dos serviços. Ampliação da rede coletora, EEE, interceptores e linhas de recalque.

 

Ação 57: Fiscalização de novos empreendimentos residências quanto a obrigatoriedade do proprietário de implantação de sistema eficiente de esgotamento sanitário.

 

EIXO 03 – ABASTECIMENTO DE AGUA

 

AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE AGUA NOS LOCAIS MAIS CARENTES E VUNERAVEIS MEDIANTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS MESMOS

 

Ação 58: Neste período a concessionária – Copasa deverá fazer melhorias no sistema produtor de Santa Izabel, o qual deverá ser explorado na sua capacidade máxima, (144 l/s) e providenciar a substituição dos equipamentos de extração de água de poços profundos que compõem o sistema Santana produzindo a vazão de (54 l/s), totalizando uma vazão de produção de até 202 l/s, no ano 2035, atendendo de modo sustentável à demanda da população no médio e longo prazos.

 

OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA (SAA)

 

Ação 59: Alternativas de intervenção na área urbana para ampliação e melhoria das condições de Abastecimento de Água desenvolvidas a partir da constatação de que o tratamento de água de mananciais de superfície contém matéria orgânica e seu tratamento além de oneroso é bastante complexo para ser praticado de forma universalizada no município.

 

OTIMIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMETNO DE AGUA (ETA)

 

Ação 60: Implantação do novo projeto de abastecimento de água para a cidade de Paracatu, com implantação dos sistemas de comando tele supervisionado, exigível onde há bombeamento direto na rede distribuidora sem reservatório elevado de jusante.

Implantação da Unidade de tratamento de resíduos da ETA Santa Izabel.

 

REDUÇÃO DO RISCO DE CONTAMINAÇÃO DOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO

 

Ação 61: Os sistemas mais simples como captação de água de cisternas e de nascentes em serras são as alternativas onde as prospecções de poços se mostrarem inviáveis. Salienta-se que o risco de contaminação dessas segundas é bem maior que as primeiras.

 

CONTROLE E MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA AGUA SUBTERRANEA SUPERFICIAL UTILIZADA EM SOLUÇÕES INDIVIDUAIS

 

Ação 62: Programa de controle de qualidade conforme prescreve a determinações do Ministério da Saúde. Principalmente pelo controle da cloração, fluoretação, acidez, alcalinidade e bacteriológico da água consumida.

 

MONITORAMENTO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE E PREVENÇÃO DE INCENDIOS

ANEXO II

 

EIXO 04 – GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS

 

PROGRAMA DAS AÇÕES NECESSÁRIAS AO SISTEMA DE SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Programa de Reestruturação, Monitoramento e Incremento da Coleta Convencional

 

A Prefeitura Municipal de Paracatu apesar de ter atingido um dos princípios da Lei de Saneamento Básico, o da universalização dos serviços de coleta de resíduos sólidos na zona urbana, com o atendimento a 100% da população ainda não implantou o sistema de coleta convencional significativo na área da zona rural.

Apesar da universalização do sistema na zona urbana a prestação do serviço de coleta convencional apresentou algumas deficiências durante o diagnóstico, sendo os principais a falta de um horário fixo durante o dia da coleta, falha no transporte até o caminhão coletor ocorrendo derramamento dos resíduos sólidos pelas vias públicas, e a coleta convencional não é alternada com o da coleta seletiva ocasionando um recolhimento do material que seria destinado a reciclagem.

Devido a grande extensão da zona rural recomenda-se como solução que na elaboração do sistema de coleta convencional na zona rural seja considerada a instalação em pontos estratégicos de caçambas para acondicionamento temporário dos resíduos sólidos domiciliares.

Para isso serão elaborados os seguintes projetos: Projeto de Estruturação e Ampliação da Coleta Convencional e Projeto de Educação Ambiental para os Coletores.

 

Programa de Reestruturação, Monitoramento e Incremento da Coleta Seletiva

 

O programa de coleta seletiva de materiais recicláveis implantado no Município de Paracatu atualmente atende 85 % da população da área urbana, inexistindo o serviço na área rural. Conforme diagnosticado o serviço de coleta de materiais recicláveis é prestado pelos associados da COOPERCICLA com subsídios da Prefeitura Municipal de Paracatu. Apesar de atingir 85 % da área urbana, o sistema apresentou fragilidades e deficiências como a falta de uma segregação dos materiais frente a coleta convencional, o não atendimento da zona rural, a coleta seletiva não é alternada com o da coleta convencional e falta de capacitação dos catadores quanto a segregação e utilização de EPIs.

Um Programa de Coleta Seletiva engloba três etapas distintas a serem realizadas ao longo do horizonte do Plano: planejamento, implantação e manutenção. Como o programa já existe (ou seja, já foi planejado e implantado) é necessário realizar a manutenção, adequação, ampliação e modernização para que as demandas sejam atendidas.

O Objetivo deste Programa é valorizar o sistema da Coleta Seletiva no município de Paracatu, com projetos e medidas de suporte e estruturação de novas Cooperativas e Associações e da já existente que coletam e segregam os resíduos recicláveis, bem como projetos de Educação Ambiental para os Associados ou Cooperados. Para assim promover a inserção social dos Catadores através da organização destas Cooperativas de trabalho como forma de inclusão social e geração de emprego e renda. Para estruturação deste programa foram levantadas as necessidades de Projeto de Estruturação e Ampliação das Cooperativas de Catadores de Resíduos Recicláveis; Projeto de Estruturação e Ampliação da Coleta Seletiva e Projeto de Educação Ambiental para os Catadores das Cooperativas.

 

Programa para Estabelecer Cronograma e Ampliação da Área Atendida com os Serviços de Varrição, Capina, Roçagem e Poda

 

O serviço de varrição é executado pelos funcionários da Prefeitura de Paracatu, abrangendo somente os trechos das vias centrais da área urbana mais movimentadas sendo realizada de uma a duas vezes por semana e diariamente somente nas 3 vias principais que interligam o centro da cidade. A capina, roçada e poda são executadas somente na área urbana pelos funcionários da Prefeitura de Paracatu e terceirizados, de acordo com a demanda. Geralmente o serviço é prestado duas vezes por ano em cada bairro da área urbana. Para a melhoria e ampliação do sistema de varrição, capina, roçagem e poda, será imprescindível o levantamento da extensão viária e das áreas verdes que necessita destes serviços. Após isso, a estruturação do um roteiro com dias e frequências estabelecidos para cada bairro do município, englobando a zona rural. Portanto será necessária a implantação do Projeto de Estruturação e Ampliação dos Serviços de varrição, capina, roçagem e poda.

 

Programa de Mobilização e Educação Continuada em Relação aos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo Dos Resíduos Sólidos

 

O Programa tem por objetivo mobilizar, educar e incentivar a população frente aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, de forma a promover redução, reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos urbanos para aumento da vida útil do sistema de disposição final, economia de recursos naturais e financeiros, aumento da qualidade de vida e também gerar um sistema de valorização dos resíduos sólidos recicláveis e orgânicos a nível municipal, com uso de Educação Continuada e Mobilização Social. Para estruturação deste programa deverá ser elaborado e executado o Projeto de Educação Continuado para os Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.

 

Programa de Implantação e Operação do Sistema de Disposição Final de Resíduos Sólidos

 

O Programa de Implantação e Operação do Sistema de Disposição Final de Resíduos Sólidos, objetiva criar um conjunto de ações que venham a desenvolver estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para o projeto, implantação e operacionalização para o Aterro Sanitário.

A instalação do Aterro Sanitário é necessária legalmente devido ao porte do município de Paracatu. A atual área de disposição final já foi considerado um aterro sanitário mas, devido a falta de gestão aliada a má operação perdeu a licença ambiental sendo operado como aterro controlado. O município já protocolou novo projeto para a implantação de aterro sanitário na área adjacente ao atual maciço de disposição de resíduos com vida útil proposta para 30 anos. Foram levantados dois projetos neste programa, o Projeto para viabilização ambiental e econômica de Consorciamento Intermunicipal para gerenciamento integrado dos Resíduos Sólidos e o Projeto para Implantação e Operação do Aterro Sanitário.

 

Programa de Valorização de Resíduos Sólidos

 

O programa de valorização de Resíduos, objetiva desenvolver um conjunto de ações sociais, educativas e ambientais que visam adequar os serviços de gerenciamento e recolhimento de resíduos que necessitam cuidados peculiares. Resíduos como material orgânico, óleo de cozinha, os enquadrados como especiais pela Lei 12.305/2010 (pilhas/baterias, óleos lubrificantes, pneus, eletroeletrônicos, embalagens de agrotóxico e lâmpadas fluorescentes), os da construção civil e os de serviço de saúde, que não são adequados para disposição em Aterro Sanitário, serão trabalhados neste programa. Foram levantados cinco projetos neste programa, como Projeto de Coleta Seletiva de Óleo Vegetal, Projeto para Implantação do Sistema de Compostagem, Projeto para Elaboração e Implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde; Projeto de Recolhimento, Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos Especiais e Projeto de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil. Há de se destacar que o Projeto de Recolhimento de Embalagens de Agrotóxico e o Projeto para Recolhimento de Pneus Inservíveis já estão implantados sendo os mesmos citados devido à necessidade de investimento ao longo do horizonte de projeto de 20 anos.

 

Programa de Reestruturação do Serviço de Limpeza de Bueiros

 

Este serviço é realizado por empresa terceirizada, contratada para limpar 2000 bueiros/ano na área urbana. No entanto, conforme apresentado no diagnóstico, a maioria dos bueiros encontrados estavam obstruídos com resíduos caracterizados como sendo domésticos.

Para que ocorra a melhora na frequência propõe-se a elaboração do Projeto de Reestrutação do Serviço de Limpeza de Bueiros.

 

Programa de Remediação das áreas Utilizadas para Disposição Final de Resíduos Sólidos

 

O encerramento das áreas com atividades operacionais de disposição de resíduos sólidos urbanos não interrompe os processos bioquímicos de degradação do material orgânico, e respectivas deformações do maciço. As reações bioquímicas do resíduo sólido promovem a perda de massa sólida com consequente geração de percolados líquidos e efluentes gasosos, além da criação de vazios no interior do maciço que age de forma negativa no desempenho mecânico responsável por alterações nas condições de estabilidade geotécnica ao longo do tempo. A remediação das áreas degradadas por disposição de resíduos sólidos urbanos consistirá na avaliação das condições de comprometimento ambiental do local através das análises das águas subterrâneas, das sondagens no maciço de resíduo e do solo para conhecimento das condições atuais de estabilidade e permeabilidade. Após a determinação das vias potenciais de transporte dos contaminantes e dos seus riscos ambientais serão selecionadas as medidas mitigadoras. As medidas terão como objetivo reduzir a mobilidade, toxicidade e o volume dos contaminantes, e promover a estabilização mecânica do maciço de resíduo e do solo. Deverão ser adotadas medidas e sistemas como a conformação do maciço, drenagens dos percolados e da água pluvial, instalação de drenos de gás e de recirculação do chorume no maciço que visarão o controle e monitoramento ambiental da área. Portanto para esse programa será proposto o Projeto para Execução da Remediação das Áreas Identificadas com Disposição Inadequada de Resíduos Sólidos Urbanos.

 

Programa de Reestruturação do Sistema Tarifário.

 

Este programa visa estabelecer uma taxa sobre os serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos prestados a população objetivando alcançar o equilíbrio econômico entre a arrecadação municipal e o teto do subsídio necessário para atender as despesas com os serviços inerentes. Portanto será proposto o Projeto para Viabilizar a Reestruturação Tarifária.


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:1B4AD922