ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.732, DE 10 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 1.732, DE 10 DE MAIO DE 2023.

 

“Modifica o Código de Obras do Município de Itanhandu e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º - A Lei Municipal n.° 50 de 21 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2° - Para se obter aprovação do projeto e licença de construção, deverá o interessado submeter à Prefeitura Municipal os seguintes documentos:

 

a) projeto arquitetônico da obra, em três vias;

b) certidão de inteiro teor ou certidão de matrícula simples, devidamente inscrita no Registro de Imóveis de Comarca e atualizada;

c)........................

 

[...]

 

Art. 4º - ....................................

 

[...]

 

c) cortes transversal e longitudinal da construção, com dimensões verticais, inclusa altura total da edificação, e com a representação do perfil natural do terreno, indicando taludes e obras de contenção caso envolvam movimentação de terra;

 

[...]

 

e) planta de implantação (locação), com indicação da posição da construção, em relação às divisas do terreno, e com representação gráfica da área permeável, devidamente cotadas;

.....................................

 

[...]

 

Art. 5º - ............................

 

[...]

 

Parágrafo primeiro. A representação gráfica de que tratam os incisos anteriores poderão ser apresentadas em escalas menores diante da dimensão do projeto, observadas as orientações do setor técnico.

[...]

 

Art. 13 - ...............................

 

[...]

 

Parágrafo único. O proprietário e/ou o responsável técnico pela execução do projeto aprovado, deverá, no ato do requerimento do Habite-se, apresentar documentação complementar declarando a que houve a fiel execução do projeto licenciado, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Obras.

 

............................

 

[...]

 

Art. 16 - ...........................

 

[...]

 

Parágrafo único. Em situações em que há cortes ou aterros, e a diferença de nível for superior a 1,50 m (um metro e meio), será exigida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de elaboração de projeto e de execução de obra de contenção.

 

...........................

 

[...]

 

Art. 26 - Os afastamentos obrigatórios de paredes laterais às divisas de lotes deverão observar as disposições da Seção VII - Do Direito de Construir – prevista na Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.

 

...........................

 

[...]

 

Art. 30 - A altura das edificações, que não poderão exceder a altura máxima de 12,00 m (doze metros) regulamentada pela Tabela para Ocupação do Solo – Simplificada e Provisória, presente no Anexo II desta Lei, deverá ser contabilizada a partir do nível mais inferior da fachada denominada principal, independente de situação em esquina ou de existência de aclives ou declives no terreno;

 

Parágrafo único - Espaços delimitados por alvenarias, cobertos ou não, destinados abrigar ou esconder reservatórios, caixa d'águas e bombas hidráulicas, bem como casas de máquinas de elevadores, poderão exceder à altura máxima permitida de que trata a tabela referida no caput desse Artigo, desde que possuam esta única finalidade.

 

Art. 70 - ..............................

 

[...]

 

Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, as edificações geminadas serão consideradas unifamiliares.

 

Art. 2º - Ficam acrescidos o § 1°-A, o § 1°-B e o § 1°-C ao Art. 4° da Lei Municipal n.° 50 de 21 de fevereiro de 1991, com a seguinte redação:

 

§ 1°-A - A representação do perfil do terreno de que trata a alínea "c" deste Artigo poderá ser feita em desenho próprio, denominado perfil do terreno, na mesma escala dos cortes ou menor, desde que, caso haja movimentação de terra, sejam indicados taludes e obras de contenção;

 

§ 1°-B - Considerar-se-á área construída total o somatório das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos ou não, de todos os pavimentos de uma edificação;

 

§ 1°-C - Todas as folhas do projeto arquitetônico, devidamente numeradas, deverão conter uma legenda padrão igual à legenda do Anexo III deste Código, cujo arquivo digital será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Obras.

 

Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.° 50 de 21 de fevereiro de 1991:

 

Parágrafo primeiro do Art. 25;

Parágrafo único do Art. 26;

 

Art. 4º - Ficam acrescidos o § 1° e o § 2° ao Art. 27 da Lei Municipal n.° 50 de 21 de fevereiro de 1991, com a seguinte redação:

 

§ 1° - Na fachada das edificações, é vedada a construção de sacadas, cobertas ou não, a qualquer altura, avançando o alinhamento predial em qualquer extensão;

 

§ 2° - Estão excluídas da exigência do caput desse Artigo as marquises de que trata o Art. 42, as quais não poderão avançar mais que 0,50 m (cinquenta centímetros) do alinhamento predial nem mesmo possuir acessos para ocupação humana.

 

Art. 5º - Fica acrescido o § único ao Art. 41 da Lei Municipal n.° 50 de 21 de fevereiro de 1991, com a seguinte redação:

 

§ único - Será exigida, para qualquer uso de que trata a Tabela para Ocupação do Solo – Simplificada e Provisória, presente no Anexo II, taxa de permeabilidade de, no mínimo, 10%, cuja área permeável (livre de qualquer edificação e que permita infiltração de água no solo) deverá ser representada e adequadamente cotada no desenho técnico de Implantação (Locação), vide alínea "e" do Art. 4°.

 

Art. 6º - O Anexo II da Lei Municipal n.° 50 de 21 de fevereiro de 1991 passa a ter o seguinte conteúdo:

 

ANEXO II

 

TABELA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO - SIMPLIFICADA E PROVISÓRIA

 

Uso

Recuo mínimo frontal

Recuo mínimo lateral e fundos observado Art. 26, caput

Taxa de ocupação máxima

Coeficiente de aproveitamento máximo

Uso residencial unifamiliar com altura até 12,00 m.

Livre

1,50 m

80%

2

Uso residencial multifamiliar com altura até 12,00 m.

Livre

1,50 m

90%

5

Uso misto (residencial e comercial) com altura até 12,00 m.

Livre

1,50 m

90%

4

Uso comercial, uso industrial etc., com altura até 12,00 m.

Livre

1,50 m

90%

2

 

Art. 7º - Fica acrescido o Anexo III à Lei Municipal n.° 50 de 21 de fevereiro de 1991, com o seguinte conteúdo:

 

ANEXO III

 

LEGENDA PADRÃO PARA PROJETOS ARQUITETÔNICOS

 

Art. 8º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 10 de maio de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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