ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre criação do Cargo de Coordenador Administrativo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, SÉRGIO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo, a ser provido em comissão, com carga horária de 40 horas semanais que fará parte do quadro de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito da Prefeitura Municipal de Lambari, conforme disposto na Lei Complementar Municipal 005 de 06 de março de 2013.
Artigo 2º. Fica fixado o vencimento do cargo em R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de acordo com as normas vigentes.
Artigo 4º. É requisito para o preenchimento do cargo em comissão criado por esta lei, que o ocupante possua formação de nível superior, seja servidor efetivo e possua conhecimento técnico para expedição de laudos e pareceres, objetivando atender as demandas oriundas da Defesa Civil e Plano Diretor.
Artigo 5º - As atribuições do cargo de Coordenador Administrativo estão previstas no Anexo I da presente Lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lambari, 17 de março de 2016
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2016
____________
Chefe de Gabinete.
ANEXO I
Atribuições do Cargo de Coordenador Administrativo
Exercer representatividade do Município de Lambari, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais; representar o Munícipio de Lambari junto à Defesa Civil; expedir parecer e realizar vistorias em relação a projetos impetrados nesta municipalidade os quais dependam de parecer do Plano Diretor, bem como as demandas advindas da Defesa Civil.
Será responsável ainda, por: supervisionar, coordenar, controlar, executar e distribuir os serviços, fiscalizar o desenvolvimento das atividades administrativas, estabelecer normas para manter o padrão de serviço, quando advindos de solicitações da Defesa Civil.
No exercício da coordenação, orientar os servidores em sua área de atuação, na elaboração de pareceres e avaliações de programas, contratos, legislação e posturas, relativas à sua atividade, propõe ações e procedimentos destinados à implantação, manutenção ou revisão de normas e programas, executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo seu superior imediato.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:1B5B5028