ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.284 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam autorizadas as alterações dos Anexos 1 e 3, Metas Anuais e Metas Fiscais, respectivamente, instituídos pela Lei Municipal nº 4.265, de agosto de 2015, o qual passará a vigorar conforme anexos constantes da presente lei, tendo em vista necessidade de contabilização com o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício Financeiro de 2016.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual 2016, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de novembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:1B5DC288