ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2019 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.314, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 562, DE 01 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
Art.1º. O art.314, da Lei Complementar nº. 562, de 01 de junho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.314. Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano como a data-base para a revisão geral anual dos profissionais da educação, nos termos do inciso X do art.37 da Constituição da República.”
Art.2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 23 de dezembro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:1B65BED3