ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 11 DE JUNHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre Reajuste do Salário dos Médicos Estratégia Saúde da Família – ESF do Município de Urucânia, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste do vencimento dos médicos da Estratégia Saúde da Família – ESF do Município de Urucânia para o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 11 de Junho de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:1B65C76D