ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 13, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

Autoriza o administrador financeiro a realizar operações bancárias e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Botumirim - MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Decreta:

 

Art. 1º – Fica o Sr. Ramon Pereira Arruda Junior, portador do CPF 115.349.256-35, ocupante do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Administração e Finanças, nomeado através do Decreto Municipal n° 06 de 02 de janeiro de 2025, AUTORIZADO a realizar operações bancárias da Prefeitura Municipal, envolvendo-se as seguintes responsabilidades: "Responsabilizar-se pelo controle de saldos bancários e caixa; conferir e assinar cheques em conjunto com o Prefeito ou Secretários Municipais; realizar transferências de valores entre contas bancárias; responsabilizar-se pela definição de utilização de recursos financeiros existentes nas contas bancárias e no caixa; realizar conciliação bancária; realizar previsão de receitas e despesas financeiras; definir as contas bancárias para fins de depósitos de valores em cheque e em espécie; solicitar saldos e extratos, requisitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, requisitar cartões eletrônicos, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques na conta corrente, efetuar saques na conta poupança, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, emitir comprovantes, consultar contas, aplicações, exceto realizar empréstimos financiamentos e operações de crédito":

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e registra-se.

 

Botumirim/MG, 13 de janeiro de 2025.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:1B6781B9