ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 534, DE 31 DE JULHO DE 2026

“Institui e Designa Comissão de Inquérito e Processo Administrativo e Dá Outras Providências”.

 

Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas na forma da legislação em vigor, etc...

 

CONSIDERANDO o contido no ofício nº 14/2026, oriundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO o contido no oficio nº 093/2026, oriundo da Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO que o processo administrativo deve ser efetivado por servidores públicos municipais nos termos da legislação em vigor;

 

CONSIDERANDO que a conduta atribuída à servidora constitui infração ao disposto no art. 177, XI as Lei Complementar nº 004/2027.

 

Decreta:

 

Art. 1O – Fica instituída Comissão Municipal de Inquérito e Processo Administrativo a fim de apurar os fatos narrados em relação à servidora municipal Rosiléia Dias de Oliveira, ocupante do cargo de provimento efetivo de “Supervisor Escolar” constantes dos ofícios nº 14/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e nº 093/2026 da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º - Ficam designados para integrar a Comissão Municipal de Inquérito e Processo Administrativo, os seguintes servidores Municipais:

 

I – Titulares:

a) Veronica da Silveira Ribas Leal - Presidente:

b) Andréia Cristina Vita – Membro;

c) Maria Angélica Campos do Amaral – Membro.

 

II – Suplentes:

Rosane Reis de Oliveira Souza;

Jaciara Matos de Andrade Bouzada.

 

Art. 3O – Deverá a presente Comissão proceder à apuração dos fatos, com o levantamento de todos os documentos pertinentes, bem como colhendo depoimentos e outras provas necessárias, em estrita observância ao devido processo legal;

 

Art. 4º – Deverá, ainda, ao longo da instrução processual ser rigorosamente observado o disposto no art. 5º, inciso LV da CF, conferindo à envolvida o direito à ampla defesa e ao contraditório;

 

Art. 5º - A comissão aqui nomeada terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do início dos trabalhos, prorrogável uma única vez por igual período, para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Miradouro-MG, 31 de julho de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Munic

 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
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