ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 903/2019

LEI MUNICIPAL Nº 903/2019

 

Autoriza o Município de Santo Antônio do Aventureiro a integrar a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna – AMPAR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos necessários para integração do município de Santo Antônio do Aventureiro à Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna – AMPAR, na condição de membro associado.

 

Art. 2º - O Município, a partir da formalização de ajuste de convênio com a Associação de que trata a presente Lei, ficara autorizado a prestar, a título de contribuição, apoio financeiro mensal correspondente a até R$4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão consignadas no Orçamento do Município, através de dotação própria.

 

Art. 4º. Para custeio do convênio de que trata a presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), mediante a seguinte dotação orçamentária:

 

02.002.000.02.062.0014.2004.339091

 

Art. 5º. Para custeio da abertura do crédito especial de que trata o art. 4º, fica anulada parcialmente, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a seguinte dotação orçamentária:

 

02.003.000.04.122.0002.2149.337041

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 14 de março de 2019.

 

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito

 


Publicado por:
Altivo Carlos Pires
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