ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.203/2015
LEI N.º 3.203, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2015, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na classificação funcional programática nº 02.07.01.20.601.0031.2190, o elemento de despesa 33.50.41, denominado contribuição financeira as seguintes entidades – Associação dos Produtores Rurais Familiares da Região Novo Barreiro, CNPJ: 10.787.461/0001-00, valor de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais); Associação Comunitária Rural Santo Aleixo, CNPJ: 21.876.904/0001-55, R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Associação Sustentabilidade e Ação – ASA, CNPJ: 17.724.0004/0001-15, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural do Povoado de São Sebastião, CNPJ: 20.209.367/0001-27, R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados ao fortalecimento a produção, sobretudo de grãos, visando melhorar e qualificar as práticas agrícolas junto aos pequenos produtores rurais.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2015, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de outubro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:1B7DDEA1