ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.179/2016
LEI Nº 1.179/2016
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São Francisco do Glória com seu Regime Próprio de Previdência Social – GlóriaPrev”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de São Francisco do Glória ao Regime Próprio de Previdência Social - GlóriaPrev, das competências compreendidas entre o período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros legais simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo do parcelamento.
§1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e acrescido de juros legais simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
§2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros legais simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 30 de junho de 2016.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelly Daniela Morais de Araújo
Código Identificador:1B7ED049