ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.753/2025 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.753/2025

 

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim Crédito Suplementar no valor de R$ 6.108.000,00 (seis milhões, cento e oito mil reais), as seguintes dotações do Município de São Lourenço

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.06.01.10.302.0003.2.0079-2.621.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - - - - -R$ 2.000.000,00

2.06.01.10.302.0003.2.0078-2.621.000 - 3.3.93.39.00 CENTRO VIVA VIDA / CEAE - - - - - - -- - - - - -R$ 825.000,00

2.06.01.10.302.0003.2.0080-2.621.000 - 3.3.93.39.00 SAÚDE MENTAL - - - - - - - - - -R$ 1.900.000,00

2.06.01.10.302.0003.2.0078-2.621.000 - 4.4.90.51.00 CENTRO VIVA VIDA / CEAE - - - - -  - - - R$ 1.100.000,00

2.06.01.10.302.0003.2.0078-2.621.000 - 4.4.90.52.00 CENTRO VIVA VIDA / CEAE - - - - - - - - - - -R$ 283.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -  - -R$ 6.108.000,00

 

Total da Unidade 06 - - - - - - - -R$ 6.108.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 6.108.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - -R$ 6.108.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos superávit financeiro, na forma do art. 43, §1º, I, e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/1964:

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - --R$ 0,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de junho de 2025.

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.753/2025

Folha 02

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 48/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:1B85521A