ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.912, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de convênio formalizado com as entidades que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
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I - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo |
R$ 5.129,60 |
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II - Rotary Club de Curvelo Norte |
R$ 34.572,00 |
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III - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira |
R$ 4.913,23 |
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IV - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
R$ 6.600,00 |
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V - Associação Cultural Filhos de Dandara |
R$ 5.447,00 |
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TOTAL |
R$ 56.661,83 |
Art. 2º Os recursos transferidos às entidades a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser destinados, exclusivamente, para a execução de despesas de custeio e investimento na execução dos projetos aprovados pelos Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. As entidades poderão apresentar mais de um Plano de Trabalho desde que tenham objetos diferentes e que não ultrapassem o valor aprovado para a respectiva entidade.
Art. 3º As entidades previstas no art. 1º desta Lei receberão os recursos estabelecidos mediante a celebração de Convênio formalizado devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, já constantes no orçamento vigente:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Sec. Mun. de Admin., Políticas Sociais e Desenvol. Sustentável |
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02.05.04 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente |
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08 |
Assistência Social |
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08.243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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08.243.0802 |
Promovendo Cidadania e Solidariedade |
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08.243.0802.2103 |
Apoio Entidade Atenção Criança e Adolescente |
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3.3.50.41.00-273 |
Contribuições |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 4.572,00 |
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4.4.50.42.00-274 |
Auxílios |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 52.089,83 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo/MG, 27 de fevereiro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:1B8605CA