ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.912, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de convênio formalizado com as entidades que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo

R$ 5.129,60

II - Rotary Club de Curvelo Norte

R$ 34.572,00

III - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira

R$ 4.913,23

IV - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

R$ 6.600,00

V - Associação Cultural Filhos de Dandara

R$ 5.447,00

TOTAL

R$ 56.661,83

 

Art. 2º Os recursos transferidos às entidades a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser destinados, exclusivamente, para a execução de despesas de custeio e investimento na execução dos projetos aprovados pelos Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo único. As entidades poderão apresentar mais de um Plano de Trabalho desde que tenham objetos diferentes e que não ultrapassem o valor aprovado para a respectiva entidade.

 

Art. 3º As entidades previstas no art. 1º desta Lei receberão os recursos estabelecidos mediante a celebração de Convênio formalizado devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, já constantes no orçamento vigente:

 

02

Executivo

 

02.05

Sec. Mun. de Admin., Políticas Sociais e Desenvol. Sustentável

 

02.05.04

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

 

08

Assistência Social

 

08.243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.243.0802.2103

Apoio Entidade Atenção Criança e Adolescente

 

3.3.50.41.00-273

Contribuições

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 4.572,00

4.4.50.42.00-274

Auxílios

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 52.089,83

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo/MG, 27 de fevereiro de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:1B8605CA