ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 209, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 54, de 2007 e a Lei Complementar nº 204, de 2025, para readequar e reestruturar aspectos da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a readequação e reestruturação da Rede Municipal de Saúde, com alterações na Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 (Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde) e na Lei Complementar nº 204, de 29 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Ficam alterados e criados trechos no âmbito da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com as seguintes redações:
“(...)
CAPÍTULO III
Seção Única
Da Jornada de Trabalho
Art. 6º. É fixada, de acordo com os incisos I a III deste artigo, a jornada semanal de trabalho dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde.
I - Pessoal administrativo e de obras:
a) jornada de 40 horas.
II - Pessoal da Assistência Social;
a) pessoal administrativo: 40 horas;
b) Assistente Social: 30 horas;
c) demais profissionais de nível superior: 40 horas.
III - pessoal da saúde:
a) Médico: 12 horas;
b) Enfermeiro: 24 horas;
c) Médico Veterinário: 30 horas;
d) Médico do Trabalho: 20 horas;
e) Médico Psiquiatra: 20 horas;
f) Odontólogo: 20 horas;
g) Nutricionista: 30 horas;
h) Técnico em Análise Clínica: 30 horas;
i) Técnico de Enfermagem: 30 horas;
j) Técnico em Higiene Dental: 30 horas;
k) Técnico em Radiologia: 24 horas;
l) Enfermeiro Intensivista: 40 horas;
m) Fisioterapeuta Intensivista: 40 horas;
n) demais profissionais de nível superior: 30 horas;
o) demais técnicos e servidores administrativos da saúde: 40 horas;
p) Técnico em Gesso Ortopédico: 30 horas;
q) Fisioterapeuta: 24 horas;
r) Bioquímico: 24 horas;
s) Médico de Transporte e Remoção: 12 horas.
§1º. A jornada semanal de trabalho do servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, readaptado na forma do art. 21 da Lei Complementar nº5, de 25 de junho de 1991, será a do cargo no qual se deu a sua readaptação.
§2º. A carga horária semanal do cargo de Médico de Transporte e Remoção poderá ser cumprida mediante escala de sobreaviso/prontidão, no todo ou em parte, conforme necessidade do serviço e ato da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º-A. Na jornada semanal do servidor ocupante do cargo de Médico (Especialista – Classe II), fixada em 12 (doze) horas, deverá ser assegurada, por necessidade do serviço e mediante escala elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, a prestação mínima de 4 (quatro) horas semanais em atendimentos ambulatoriais no Centro de Especialidades Médicas – CEM, observado o interesse público e a garantia da continuidade do serviço.
§1º. O disposto neste artigo não altera a natureza do cargo nem implica criação de adicional, constituindo regra de organização da prestação do serviço.
§2º. As horas prestadas em atendimento hospitalar além da jornada semanal fixada não compensam o componente mínimo de 4 (quatro) horas semanais de atendimento ambulatorial, e somente ensejarão pagamento de horas extraordinárias quando houver o cumprimento do referido componente mínimo, exceto se a Secretaria Municipal de Saúde determinar, expressamente, o remanejamento do atendimento ambulatorial para o atendimento hospitalar, por necessidade do serviço.
§3º. A não realização de, no mínimo 4 (quatro) horas semanal, em atendimentos ambulatoriais, salvo em caso de dispensa expressa da Secretaria Municipal de Saúde, será computada como falta funcional do servidor.
(...)
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 8º.A Remuneração é a retribuição pecuniária correspondente à soma do vencimento, dos adicionais e das demais vantagens de caráter permanente, previstas em lei, a que o servidor tem direito.
Art. 9º.O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento deste ou pelo vencimento do cargo efetivo de que seja titular, sem prejuízo das vantagens de caráter permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ocupar mais de um cargo efetivo acumuláveis, a opção se dará pelos vencimentos destes ou pelo vencimento do cargo comissionado, sem prejuízo das vantagens permanentes adquiridas nos cargos efetivos.
Seção II
Do Vencimento
Art. 10.O vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício de cargo ou função pública, fixado em lei.
Parágrafo único. O valor do vencimento corresponde à jornada de trabalho fixada para o cargo.
Art. 11.As tabelas de vencimentos dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Saúde são as constantes dos Anexos VIII e IX desta Lei Complementar.
§1º. A tabela de vencimento dos servidores efetivos da Prefeitura, prevista no Anexo VIII, composta de onze níveis, enumerados em algarismos romanos de I a XI na vertical.
§2º. A tabela de vencimento dos servidores efetivo da saúde, prevista no anexo IX, composta de oito níveis, enumerados em algarismos romanos de I a IX na vertical.
§3º. A cada nível corresponde um vencimento, que se desenvolve, na horizontal, por padrões escalonados em ordem crescente e identificados por letras do alfabeto, de A a S.
(...)
§5º. O servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público se posicionado na tabela de vencimento no padrão inicial do nível de vencimento previsto para o cargo no qual ocorreu a nomeação.
Art. 12.O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jornada semanal de trabalho do servidor, prevista nesta lei, para a classe a que pertencer o servidor.
(...)
CAPÍTULO VIII
Seção Única
Das Regras de Enquadramento
Art. 30.O atual servidor efetivo da Prefeitura Municipal e da Saúde será enquadrado em cargo correspondente ao cargo efetivo de que seja titular, conforme a correlação de cargos prevista no Anexo XI.
§1º. O servidor ocupante de cargo efetivo será posicionado nas tabelas de vencimentos constante dos Anexos VIII e IX no padrão base do nível de vencimento previsto para o seu cargo, contando-se, a partir dessa data, o interstício para aquisição de progressão.
§2º. Na hipótese de o valor do vencimento percebido pelo servidor ser superior ao vencimento base previsto para o cargo em que se der o seu enquadramento, será ele posicionado na tabela no padrão correspondente ao valor do vencimento que estiver percebendo na data desta lei.
§3º. Inexistindo na tabela padrão de vencimento de valor correspondente ao vencimento percebido pelo servidor, este será posicionado no padrão de vencimento de valor imediatamente superior.
§4º. Na hipótese de o servidor efetivo ser encontrar em desvio de função, este retornará, imediatamente, ao cargo efetivo de origem e será enquadrado em relação a este, observadas as disposições previstas no caput deste artigo.
§5º. O servidor estabilizado nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federalpassa a integrar o quadro efetivo de pessoal de que trata esta lei em cargo correspondente à função pública em que se deu a estabilização.
(...)
Art. 32.O enquadramento de que trata esta lei será processado por Decreto do Prefeito Municipal, observado o relatório da Comissão de Enquadramento designada para este fim.
Art. 33.Realizado o enquadramento, o servidor passará a exercer, imediatamente, as atribuições do cargo decorrente do enquadramento.
Art. 33-A. O cargo de Médico, previsto nos Anexos desta Lei Complementar, possui carreira vertical, com escalonamento através de Promoção por Qualificação de Especialidade, sendo:
I - Classe I – Médico Generalista: ingresso por concurso (exigência de registro no CRM/MG);
II - Classe II – Médico Especialista: acesso por promoção (exigência de Registro de Qualificação de Especialista - RQE).
CAPÍTULO IX
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 34.É defeso ao servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde o exercício de atribuições de que não sejam próprias do cargo de que seja titular.
Art. 35.Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão não serão concedidas as licenças previstas nos incisos VII e IX e X do art. 73, da Lei Complementar nº5, de 25 de junho de 1991.
(...)
Art. 37. Ao servidor ocupante do cargo de Médico, além dos adicionais previstos em lei, poderão ser pagas as seguintes gratificações, observadas as condições estabelecidas neste artigo:
I - Gratificação de Plantão;
II - Gratificação de Plantão em Finais de Semana e Feriados;
III - Gratificação de Plantão de Especialista;
IV - Gratificação de Plantão de Especialista em Finais de Semana e Feriados;
V - Gratificação de Sobreaviso;
VI - Gratificação de Transporte e Remoção de Pacientes;
VII - Gratificação de Sobreaviso de Transporte e Remoção de Pacientes;
VIII - Gratificação de Produtividade Médica;
IX - Gratificação por Hora-Bloco;
X - Gratificação por Procedimento Hospitalar Financiado pelo SUS;
XI - Gratificação de Produtividade por Evento de Transporte e Remoção;
XII - Gratificação por Encargo Especial de Natureza Transfusional;
XIII - Gratificação por Participação em Junta Médica.
§1º. Considera-se plantão ou plantão de finais de semana e feriados o exercício de atividades médicas ambulatoriais nas unidades de saúde, pelo período consecutivo de 12 (doze) horas, limitado a 20 (vinte) plantões extras por mês.
§2º. A gratificação de plantão corresponderá a R$1.539,00 (um mil quinhentos e trinta e nove reais) por plantão.
§3º. A gratificação de plantão de finais de semana e feriados corresponderá a R$1.716,15 (mil setecentos e dezesseis reais e quinze centavos).
§4º. A gratificação de plantão de especialista corresponderá a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§5º. A gratificação de plantão de especialista em finais de semana e feriados corresponderá a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
§6º. Considera-se sobreaviso a disponibilidade do servidor ocupante do cargo de Médico (Especialista – Classe II) para atender intercorrências de urgência e/ou emergência nas diversas unidades de saúde, pelo período consecutivo de 12 (doze) horas, até o limite de 40 (quarenta) sobreavisos mensais.
§7º. A gratificação de sobreaviso corresponderá a R$712,50 (setecentos e doze reais e cinquenta centavos) por período de 12 (doze) horas.
§8º. A Gratificação de Transporte e Remoção de Pacientes será devida ao médico que atuar no acompanhamento clínico de pacientes durante deslocamentos intermunicipais ou interestaduais, em veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde, visando assegurar a estabilidade clínica, o monitoramento e a intervenção médica em situações de urgência que possam ocorrer durante o trajeto.
§9º. A percepção da gratificação de que trata o parágrafo anterior fica condicionada à efetiva participação do profissional no transporte, mediante escala formalmente designada pela chefia competente e registro de deslocamento emitido pelo setor responsável.
§10. A Gratificação de Transporte e Remoção de Pacientes corresponderá ao valor fixado para a faixa de distância percorrida no deslocamento, considerado o trajeto total de ida e volta entre o Município de Paracatu e o município de destino, nos seguintes termos:
I - R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), para deslocamentos de até 550 km;
II - R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), para deslocamentos entre 551 km e 1.000 km, ou para deslocamentos cujo destino seja a capital do Estado de Minas Gerais;
III - R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), para deslocamentos superiores a 1.000 km.
§11. Para fins de enquadramento nas faixas previstas no §10, a distância será calculada com base no somatório do percurso de ida e volta, considerando a distância oficial entre Paracatu e o município de destino.
§12. Considera-se sobreaviso de transporte e remoção de pacientes a disponibilidade permanente do Médico ou do Médico de Transporte e Remoção para realizar acompanhamento clínico durante deslocamentos intermunicipais ou interestaduais, pelo período consecutivo de 12 (doze) horas.
§13. A Gratificação de Sobreaviso de Transporte e Remoção de Pacientes corresponderá a R$ 794,50 (setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) por período de 12 (doze) horas.
§14. Os pagamentos das gratificações previstos neste artigo serão devidos somente após a comprovação do cumprimento integral da carga horária semanal.
§15. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as especialidades médicas que farão jus às gratificações de que tratam os §§4º e5º .
§16. A Gratificação por Hora Bloco será devida ao servidor médico que realizar procedimentos cirúrgicos ou procedimentos de alta complexidade, calculada com base no tempo de execução, à razão de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por hora de procedimento.
§17. A Gratificação por Procedimento Hospitalar com AIH será devida ao médico que atuar em procedimentos hospitalares financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o valor registrado na tabela vigente da AIH, aplicável ao procedimento realizado, sendo devida apenas para procedimentos efetivamente executados.
§18. A percepção das gratificações de que tratam os §§16 e 17 fica condicionada à comprovação da execução do procedimento, mediante registro em escala ou relatório formal emitido pela unidade de saúde, validado pela chefia imediata e homologado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§19. Para fins de pagamento das gratificações de plantão médico, previstas nos incisos I a IV, admite-se a realização de meio plantão (1/2 plantão), entendido como o cumprimento de 6 (seis) horas de jornada em regime de plantão, hipótese em que a gratificação de plantão será paga proporcionalmente ao tempo efetivamente executado.
§20. A realização de meio plantão, na forma do parágrafo anterior, dependerá da necessidade do serviço e da designação pela coordenação da unidade de saúde ou pela chefia competente, vedada a opção unilateral pelo Médico.
§21. A realização de escalas de sobreaviso, remunerada na forma do inciso V, é prerrogativa exclusiva dos ocupantes do Médico de Classe II (Médico Especialista), sendo vedado aos Médicos de Classe I (Médico Generalista), sob pena de nulidade do ato e responsabilização administrativa.
§22. Os Médicos que realizam atendimentos na área da psiquiatria poderão receber o sobreaviso previsto no inciso V, excepcionando-se a regra do sobreaviso exclusivo ao Médico de Classe II (Médico Especialista), de forma transitória, até 31 de dezembro de 2027. Após a data terminativa, o sobreaviso para atendimentos em psiquiatria somente poderá ser preenchido por profissional com RQE em Psiquiatria.
(...)
Art. 37-D. A Gratificação de Produtividade por Evento de Transporte e Remoção, será devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Médico de Transporte e Remoção, observadas as seguintes condições:
I - a gratificação será paga por cada evento de transporte ou remoção de paciente efetivamente realizado, caracterizado pelo acionamento formal e pelo deslocamento do servidor em veículo oficial para o cumprimento da missão;
II - o valor e os parâmetros da gratificação por evento serão semelhantes ao fixado no §10 do artigo 37 para a gratificação por realização de transporte e remoção de pacientes, reajustável na mesma periodicidade;
III - esta gratificação possui natureza de remuneração por desempenho e não se confunde com a gratificação de sobreaviso, que remunera o tempo à disposição da Administração Municipal, sendo ambas cumuláveis quando preenchidos os respectivos requisitos.
Parágrafo único. O Médico de Transporte e Remoção fará jus à Gratificação de Sobreaviso de Transporte e Remoção de Pacientes, previsto nos §§12 e 13 do artigo 37, quando cumprir os requisitos para seu recebimento.
Art. 37-E. A Gratificação por Encargo Especial de Natureza Transfusional, será devida ao servidor ocupante do cargo de Bioquímico que for formalmente designado ou estiver lotado para o exercício de suas atribuições técnicas especializadas no âmbito da Agência Transfusional na Rede Pública de Saúde, correspondente a quantia de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput, terá incidência uma única vez por mês, sendo devida de forma contínua enquanto o servidor exercer as atribuições técnicas na Agência Transfusional, consideradas de natureza essencial e permanente para o suporte técnico aos setores do Hospital Municipal e às unidades da Rede Pública de Saúde.
Art. 37-F. A Administração Municipal poderá, diante da necessidade do serviço na Agência Transfusional, bem como nas dependências do Laboratório Municipal, designar servidores públicos de nível médio, fundamental e técnico para executar serviços de apoio operacional e administrativo essenciais ao contínuo funcionamento destas unidades.
§1º. Aos servidores públicos formalmente designados pela Administração Municipal para executar os serviços previstos no caput será devida uma Gratificação de Apoio Operacional, com incidência uma única vez por mês, no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
§2º. As designações de que trata este artigo deverão observar a compatibilidade com as competências dos cargos efetivos dos servidores, configurando-se como encargo adicional de suporte às unidades de saúde.
Art. 37-G. A Gratificação por Participação em Junta Médica Pericial será devida ao servidor efetivo ocupante do cargo de Médico (Classe II – Especialista) que, por designação da Administração Municipal, atue nas atividades técnicas e deliberativas das Juntas Médicas Periciais Oficiais do Município.
§1º. A gratificação tem por finalidade retribuir a atuação especializada, a responsabilidade técnica, a análise colegiada e a emissão de pareceres médico-periciais no âmbito das Juntas Médicas Periciais Oficiais.
§2º. A concessão da gratificação ficará condicionada à efetiva participação do médico especialista nas sessões, reuniões e demais atividades periciais da Junta Médica, devidamente registradas e certificadas pela autoridade competente.
§3º. O valor da Gratificação por Participação em Junta Médica Pericial é de R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais), devida por cada participação efetiva em sessão, reunião ou atividade pericial da Junta Médica, conforme critérios e limites estabelecidos em regulamento, vedada qualquer vinculação direta à quantidade de pessoas avaliadas ou de procedimentos individualizados.
Art. 37-H. A Gratificação de Coordenação de Transporte e Remoção Médica, no valor fixo mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), será devida exclusivamente ao servidor ocupante do cargo de Médico que for formalmente designado para exercer a função de Coordenador do Transporte de Pacientes.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput remunera o exercício das seguintes atribuições especiais, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:
I - coordenação da equipe de Médicos de Transporte e Remoção e demais profissionais envolvidos;
II - organização e gestão das escalas de trabalho, incluindo plantão e sobreaviso;
III - supervisão técnica e acompanhamento de casos concretos de transporte de pacientes inter-hospitalar e de alta complexidade.
Art. 37-I. A Gratificação de Regulação de Serviços Eletivos e TFD, no valor fixo mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), será devida exclusivamente ao servidor ocupante do cargo de Médico que for formalmente designado para exercer a função de Regulação Eletiva.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput remunera o exercício das seguintes atribuições especiais, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:
I - análise técnica, auditoria e autorização de consultas, exames e procedimentos eletivos no âmbito da Rede Municipal de Saúde;
II - organização das filas de espera e definição de ordens de preferência com base em critérios clínicos e de risco;
III - análise e autorização de procedimentos a serem realizados em regime de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), conforme normativas do SUS.
Art. 37-J. A Gratificação de Regulação Hospitalar e Fluxos de Urgência, no valor fixo mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), será devida exclusivamente ao servidor ocupante do cargo de Médico que for formalmente designado para exercer a função de Regulação Hospitalar.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput remunera o exercício das seguintes atribuições especiais, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:
I - gestão de leitos e regulação de vagas para internação na Rede Municipal de Saúde;
II - operacionalização do sistema SUS Fácil ou outro que venha a substituí-lo, para transferência de pacientes para outras unidades hospitalares;
III - articulação com a Central de Regulação Estadual e outras unidades da rede de atenção para otimização dos fluxos de urgência e emergência.
Art. 37-K. As gratificações instituídas através dos arts. 37-E, 37-F, 37-G, 37-H, 37-I e 37-J possuem natureza remuneratória transitória, não se incorporando ao vencimento para quaisquer efeitos e não servirão de base de cálculo para outras vantagens, adicionais ou benefícios previdenciários, integrando, contudo, a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.
Art. 37-L. O exercício das atribuições especiais previstas nos arts. 37-E, 37-F, 37-G, 37-H, 37-I e 37-J, constitui encargo adicional, de natureza transitória, e não implica substituição, redução ou dispensa das atribuições ordinárias do cargo efetivo de Médico, cabendo à Administração Municipal organizar a prestação do serviço de modo a assegurar o cumprimento de ambas, conforme necessidade do serviço.
Art. 37-M. As gratificações serão revistas e reajustadas na mesma data e pelos mesmos índices aplicados à remuneração dos servidores públicos municipais por ocasião da revisão geral anual prevista na Lei Municipal nº 2.727/2009, observada a respectiva data-base.
(...)
Art. 42.A força de trabalho, por unidades da Administração, será feita por Portaria do Prefeito Municipal.
(...)”
Art. 3º. Fica criado e inserido o nível de vencimento VII no âmbito do Anexo V da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, fazendo com que:
I - o cargo de Médico de Apoio, único anteriormente situado no nível VII, seja reposicionado no nível VIII e;
II - o cargo de Médico do Programa da Saúde da Família, único anteriormente situado no nível VIII, seja reposicionado em novo nível IX.
Art. 4º. Ficam alterados os Anexos II, IV, IX e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que passam a vigorar com os acréscimos e alterações trazidos pelos Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar.
Art. 5º. Ficam alterados os incisos I a VIII e criados os incisos IX e X no âmbito do art. 6º da Lei Complementar n° 204, de 29 de dezembro de 2025, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 6º. ........................................................................................
I - Grupo 1 - Procedimentos de Baixa Complexidade: 3 URPM por procedimento;
II - Grupo 2 - Procedimentos Ambulatoriais Leves: 4 URPM por procedimento;
III - Grupo 3 - Procedimentos de Média Complexidade: 5 URPM por procedimento;
IV - Grupo 4 - Procedimentos Clínicos Padronizados: 7 URPM por procedimento;
V - Grupo 5 - Procedimentos Clínicos Específicos: 8 URPM por procedimento;
VI - Grupo 6 - Intervenções e Exames Avançados: 10 URPM por procedimento;
VII - Grupo 7 - Exames Ginecológicos com Doppler: 14 URPM por procedimento;
VIII - Grupo 8 - Exames de Nefrologia com Doppler: 16 URPM por procedimento;”
IX - Grupo 9 - Procedimentos de Alta Complexidade: 20 URPM por procedimento;
X - Grupo 10 - Biópsias de Alta Complexidade: 60 URPM por procedimento.
Parágrafo único. .......................”
Art. 6º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 204, de 29 de dezembro de 2025, que passa a vigorar nos termos do Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 2 de março de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
(ANEXOS DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA)
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:1B934488