ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GURINHATÃ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.526, DE 21 DE MARÇO DE 2025

LEI N.º 1.526, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

 

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.138/2015 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GURINHATÃ, Estado de Minas Gerais, Sr. Douglas Henrique Valente, no uso de suas atribuições legais e na forma da legislação em vigor, etc;

Faz saber que a Câmara Municipal de Gurinhatã aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei, o prazo de vigência da Lei Municipal nº 1.138/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Gurinhatã - MG, em conformidade com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

 

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei mediante decreto municipal.

 

Art. 2º Fica aprovada a avaliação do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.138/2015, na forma do anexo desta lei.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o Município a nomear Grupo de Trabalho para elaboração de novo Plano Municipal de Educação em conformidade com o Novo Plano Nacional de Educação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gurinhatã-MG, 21 de março de 2025.

 

DOUGLAS HENRIQUE VALENTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
Código Identificador:1B961C10