ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3481/2024
LEI Nº 3481/2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município da Campanha para o exercício de 2025 e dá outras providências.
O Povo do Município da Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município da Campanha para o exercício de 2025, que estima a receita em R$ 106.018.062,00 (cento e seis milhões, dezoito mil e sessenta e dois reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
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1.0 - RECEITAS CORRENTES |
90.801.166,00 |
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1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
8.794.065,00 |
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1.2 - Contribuições |
3.755.074,00 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
6.236.285,00 |
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1.6 - Receita de Serviços |
922,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
71.527.530,00 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
487.290,00 |
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2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
18.550.000,00 |
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2.1 - Operações de Crédito |
2.500.000,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
50.000,00 |
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2.4 - Transferências de Capital |
16.000.000,00 |
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2.9 - Outras Receitas de Capital |
0,00 |
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7.0 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
5.348.001,00 |
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9.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA |
(8.681.105,00) |
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TOTAL RECEITA MUNICIPAL |
106.018.062,00 |
Art. 3º As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento:
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3.0 - 3.0 - DESPESAS CORRENTES |
80.886.951,13 |
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3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
48.340.929,87 |
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3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
227.000,00 |
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3.3 - Outras Despesas Correntes |
32.319.021,26 |
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4.0 - DESPESAS DE CAPITAL |
24.310.733,91 |
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4.1 - Investimentos |
23.400.733,91 |
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4.3 - Amortização da Dívida |
910.000,00 |
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Reserva de Contingência |
820.376,96 |
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TOTAL DESPESA MUNICIPAL |
106.018.062,00 |
Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do inciso II, § 1º do artigo 43 e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do inciso I, §§ 1º e 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165, § 8º da Constituição da República, a:
I - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital, mediante aprovação prévia do Poder Legislativo.
Art. 7º Integram a presente lei os seguintes anexos:
I – Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
II – Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;
III – Anexo 3 – Programa de Trabalho;
IV – Anexo 4 – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;
V – Anexo 5 – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;
VI – Anexo 6 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VII – Anexo 7 – Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Campanha - MG, 19 dezembro de 2024.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:1B967BB4