ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3481/2024

LEI Nº 3481/2024

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município da Campanha para o exercício de 2025 e dá outras providências.

 

O Povo do Município da Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município da Campanha para o exercício de 2025, que estima a receita em R$ 106.018.062,00 (cento e seis milhões, dezoito mil e sessenta e dois reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

1.0 - RECEITAS CORRENTES

90.801.166,00

1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

8.794.065,00

1.2 - Contribuições

3.755.074,00

1.3 - Receita Patrimonial

6.236.285,00

1.6 - Receita de Serviços

922,00

1.7 - Transferências Correntes

71.527.530,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

487.290,00

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

18.550.000,00

2.1 - Operações de Crédito

2.500.000,00

2.2 - Alienação de Bens

50.000,00

2.4 - Transferências de Capital

16.000.000,00

2.9 - Outras Receitas de Capital

0,00

7.0 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

5.348.001,00

9.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA

(8.681.105,00)

TOTAL RECEITA MUNICIPAL

106.018.062,00

 

Art. 3º As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento:

3.0 - 3.0 - DESPESAS CORRENTES

80.886.951,13

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

48.340.929,87

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

227.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

32.319.021,26

 

 

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

24.310.733,91

4.1 - Investimentos

23.400.733,91

4.3 - Amortização da Dívida

910.000,00

Reserva de Contingência

820.376,96

 

 

TOTAL DESPESA MUNICIPAL

106.018.062,00

 

Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5º Durante a execução orçamentária ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:

I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do inciso II, § 1º do artigo 43 e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do inciso I, §§ 1º e 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165, § 8º da Constituição da República, a:

I - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo;

II – realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital, mediante aprovação prévia do Poder Legislativo.

 

Art. 7º Integram a presente lei os seguintes anexos:

I – Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

II – Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;

III – Anexo 3 – Programa de Trabalho;

IV – Anexo 4 – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;

V – Anexo 5 – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;

VI – Anexo 6 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

VII – Anexo 7 – Quadro de Detalhamento da Despesa.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Campanha - MG, 19 dezembro de 2024.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto de Atos e Publicações


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:1B967BB4