ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 28/2021

DECRETO N°. 028/2021

 

“Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por Servidores Públicos Municipais na condução de veículo oficial, e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Berilo (MG), no uso de suas atribuições legais, e;

 

Considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos relativos à responsabilidade dos condutores que dirigem a frota municipal, objetivando uma gestão eficaz no controle e cumprimento dos dispositivos relacionados a matéria, a exemplo, Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Improbidade Administrativa;

 

Considerando a responsabilidade do servidor e do Administrador Público em proteger o patrimônio público contra o uso indevido da máquina pública, atendendo a Legislação no escopo de evitar Infrações de Trânsito;

 

Considerando que é de responsabilidade do Condutor o pagamento de multas de Infrações de Trânsito, cometidas por imprudência ou negligência, no exercício de suas funções na utilização de veículos da Frota Municipal;

 

Considerando que o Gestor Público não pode ignorar o rol de condutores que dirigem a frota de veículos sob sua guarda, nem deixar de adotar as medidas administrativas necessárias para apurar as responsabilidades de quem deu causa às multas por infrações, resguardando os princípios que regem a Administração Pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica, através deste Decreto, disciplinado os procedimentos para a identificação e responsabilização no tocante às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor na condução de veículos oficiais.

Parágrafo Único. Entende-se como veículos oficiais todo aquele veículo de propriedade do Poder Executivo Municipal e aquele que estiver em sua disposição, ainda que alugado ou cedido.

 

Art. 2°. As multas cujo fato gerador for resultado da conduta dolosa ou culposa de servidor público municipal serão de responsabilidade de recolhimento pelo próprio servidor.

§1°. Notificado o Poder Executivo Municipal pelo órgão de trânsito, o Chefe de Frotas dará ciência ao condutor do veículo para que este preencha o respectivo campo da notificação preliminar/ autuação como sendo o responsável pela infração.

§2º. Caso o infrator notificado, dentro do prazo legal, não informe o órgão de trânsito sua autoria, o condutor será responsável, além da multa de trânsito, também pela multa decorrente de eventual não apresentação do nome do condutor do veículo.

 

Art. 3º. Se o servidor, na hipótese do parágrafo segundo do artigo 2º deste regulamento, não adimplir os débitos decorrentes da infração no prazo estipulado pelo órgão de trânsito, incidindo a multa em nome do Poder Executivo Municipal, será aberta sindicância administrativa, a ser instaurada pelo próprio Chefe de Frotas, em que se verificará a responsabilidade do servidor e, conforme o caso, promover os procedimentos cabíveis para cobrança do servidor.

 

Art. 4°. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao Setor de Frotas qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos Humanos quando da renovação ou alteração de categoria da mesma.

Parágrafo único. Fica a critério do condutor infrator a apresentação de Defesa ou o pagamento da multa diretamente ao órgão de trânsito competente, com posterior comprovação junto ao setor responsável pelo controle do uso dos veículos.

 

Art. 5°. É de responsabilidade dos Secretários Municipais exigir o cumprimento das normas disciplinadas neste Decreto, sob pena de serem responsáveis solidários por infrações de trânsito cometidas, se não identificar tempestivamente o motorista infrator.

§1°. A omissão descrita no caput deste artigo acarretará a abertura de sindicância para identificação do agente causador do dano ao erário.

§2°. Comprovada hipótese de irregularidade / ilegalidade, será determinada a instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.

 

Art. 6°. Findo o processo administrativo ou sindicância, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, cujo processo deverá ser encaminhado, devidamente instruído, ao Departamento de Recursos Humanos a fim de que seja promovido o desconto na folha de pagamento do servidor, nos seguintes termos:

I – ser processado no mês seguinte à apuração do processo administrativo ou sindicância;

II – atender ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do Servidor, sendo facultado ao mesmo optar pelo desconto integral do valor da multa correspondente.

§1°. Haverá o desconto da importância integral ou que dela restar em caso de parcelamento anterior sobre eventuais rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal.

§2°. No caso de saldo insuficiente para o desconto referido no inciso I, o servidor poderá efetuar o pagamento através da Documentação de Arrecadação Municipal.

§3°. A falta de quitação de débito no prazo anotado no Documento de Arrecadação Municipal implicará a sua inscrição na dívida ativa.

 

Art. 7°. O não cumprimento dos termos deste Decreto pelos condutores e servidores públicos em geral implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.

 

Art. 8°. O procedimento de ressarcimento de que trata este Decreto não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor condutor.

 

Art. 9°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Berilo (MG), 19 de março de 2021.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal de Berilo

 

ANEXO I

 

NOTIFICAÇÃO

(ciência da Notificação da Autuação)

 

1 – IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

 

Nome do Servidor:_____________________________

Cargo/Função: ___________ Matrícula: ___________

Local de Trabalho:________________________

CPF: __________Telefone: _________________

 

2 – DETALHAMENTO DANOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

 

Auto de Infração nº: __________ Data: ___/___/____ Valor: R$ ____________

Veículo Placa: ___________ Marca: _______ Modelo: ________

Ano: __________

Motivo: __________________

Local: ____________________

__________/MG, ____/___ /_____.

 

________________

Nome do Gerente de Frotas ou Cargo Equivalente

 

3 – ESPECIFICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO

 

Fica NOTIFICADO, para os devidos fins, nos termos do §1º do artigo 2° do Decreto nº 028/2021, o servidor acima identificado (Campo 1), para que:

 

preencha o respectivo campo da notificação preliminar / autuação como sendo o responsável pela infração;

 

alternativamente, apresente Defesa da Autuação junto ao Órgão de Trânsito, se for o caso, no prazo previsto na Legislação, entregando cópia ao notificante, no prazo de 05 (cinco) dias após a protocolização no Órgão de Trânsito;

 

alternativamente, promova o reconhecimento da respectiva autuação, conforme Anexo III do Decreto n°. 028/2021, indicando a forma de quitação dos valores mencionados e todo e qualquer consuetudinário.

 

Berilo/MG,____/____/_____.

_____________________________________

Nome e Matrícula do Condutor Notificado

 

Testemunhas: (*)

 

__________________________________

Nome e Matrícula da Testemunha 1

________________________________

Nome e Matrícula da Testemunha 2

(*) Deverão ser coletadas as assinaturas de 2 (duas) testemunhas no caso de recusa de recebimento por parte do condutor notificado.


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:1B9F4293