ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.795, DE 06 DE JULHO DE 2023

Institui o Dia Municipal das Quitandas no Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu o “Dia Municipal das Quitandas”, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de novembro.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de qualificação e manifestações em homenagem ao setor e aos profissionais da área, através das secretarias de Cultura e Turismo, Educação e Tecnologia ou outras; podendo ainda firmar com esse objetivo parceria com entidades e sociedades civis organizadas.

 

Art. 3º. As manifestações em homenagem ao Dia Municipal das Quitandas serão amplamente divulgadas e poderão ser promovidas através de inúmeras atividades, tais como: festivais, palestras, ações de fomento ao turismo, oficinas, simpósios e outros eventos.

 

Art. 4°. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 06 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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