ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
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DECRETO GAB Nº 2.586 - DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROTOCOLO DE INSERÇÃO E RETIRADA DO IMPLANTE SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL (IMPLANON®) PELO ENFERMEIRO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA GRANDE/MG, ESTABELECE O FLUXO ASSISTENCIAL
DECRETO GAB Nº 2.586, DE 08 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROTOCOLO DE INSERÇÃO E RETIRADA DO IMPLANTE SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL (IMPLANON®) PELO ENFERMEIRO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA GRANDE/MG, ESTABELECE O FLUXO ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 82, incisos III, VI e XV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e do Sistema Único de Saúde (SUS) para a ampliação do acesso aos métodos contraceptivos reversíveis de longa duração (LARC);
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto Federal n.º 94.406, de 8 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem;
CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e o Protocolo Clínico de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG);
CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pela Resolução COFEN n.º 716/2023, que normatiza a atuação do Enfermeiro na inserção, revisão e remoção do implante contraceptivo subdérmico, bem como os protocolos técnicos institucionais do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG);
CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica, padronização e qualidade no atendimento prestado às usuárias da rede pública municipal de saúde;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA ADESÃO AO PROTOCOLO E DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Volta Grande/MG, a adesão formal ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) estabelecido pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG).
Art. 2° Os Enfermeiros integrantes da rede municipal de saúde, desde que devidamente capacitados e habilitados, poderão realizar a Consulta de Enfermagem, a indicação, a inserção e a retirada do implante subdérmico de Etonogestrel, observadas as normas técnicas, éticas e regulamentares vigentes.
Art. 3° A habilitação técnica do profissional comprovar-se-á mediante certificado emitido pelo COREN-MG ou por instituição de ensino/capacitação por ele reconhecida, devendo cópia do documento integrar o cadastro funcional do servidor junto à Secretaria Municipal de Saúde antes do início das atividades.
Art. 4° Compete aos enfermeiros habilitados cumprir integralmente as recomendações e diretrizes técnicas constantes no Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) do COREN-MG.
CAPÍTULO II
DO ACESSO E DO FLUXO ASSISTENCIAL
Art. 5° O acesso das usuárias ao procedimento ocorrerá no âmbito da Atenção Primária à Saúde, mediante:
I - Procura espontânea na Unidade Básica de Saúde (UBS/ESF);
II - Encaminhamento por profissionais da equipe multiprofissional da rede municipal;
III - Busca ativa e identificação de demanda em consultas de pré-natal, puerpério, planejamento reprodutivo ou rotina assistencial.
Parágrafo único. A realização da inserção do implante subdérmico fica condicionada à prévia avaliação dos critérios de elegibilidade médica/assistencial, orientação da usuária quanto aos benefícios, riscos e potenciais efeitos colaterais, bem como à assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) – Anexo Único, que deverá integrar o seu prontuário.
CAPÍTULO III
DAS INTERCORRÊNCIAS, DA REGULAÇÃO E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 6° As intercorrências decorrentes do procedimento deverão ser registradas detalhadamente no prontuário da usuária pelo Enfermeiro responsável.
Art. 7° Intercorrências clínicas de menor gravidade (tais como dor local leve, pequeno hematoma ou reação vasovagal simples) serão manejadas na própria Unidade Básica de Saúde, conforme os protocolos assistenciais padrão.
Art. 8° Situações de urgência ou emergência clínica deverão ser encaminhadas imediatamente ao serviço hospitalar/pronto atendimento de referência do Município.
Art. 9° Diante de complicações técnicas para remoção do dispositivo — tais como implante não palpável, inserção profunda, migração ou proximidade com feixes vasculonervosos —, o procedimento ambulatorial de retirada deverá ser suspenso de imediato.
Art. 10. Na hipótese do Art. 9º, a usuária será encaminhada ao serviço de referência em Ginecologia/Cirurgia Ambulatorial indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1° Para a localização do dispositivo não palpável antes da intervenção especializada, deverão ser solicitados exames de imagem adequados, prioritariamente a Ultrassonografia de partes moles com alta frequência.
§2° A retirada de implante profundo ou complexo será realizada exclusivamente por profissional médico especialista habilitado, em ambiente dotado de suporte adequado.
Art. 11. A coleta, o tratamento e o armazenamento dos dados pessoais e sensíveis das usuárias no âmbito das ações deste Decreto observarão rigorosamente as disposições da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Promover a infraestrutura, os insumos e os equipamentos necessários à realização dos procedimentos com segurança;
II - Manter atualizado o fluxo de regulação e referência para casos complexos e intercorrências;
III - Monitorar e avaliar os indicadores de atendimento e cobertura do planejamento reprodutivo no Município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 08 de julho de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
JULIANA APARECIDA PINHEIRO PULLIG DE MORAIS PICOLI
Secretária Municipal de Saúde de Volta Grande
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (TCLE)
INSERÇÃO / RETIRADA DO IMPLANTE SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL (IMPLANON®)
IDENTIFICAÇÃO DA USUÁRIA
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Nome Completo: |
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Data de Nascimento: _____/____/________ |
CPF: |
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Cartão do SUS: |
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Endereço: |
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Telefone: |
UBS/ESF: |
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IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL
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Nome do(a) Enfermeiro(a) |
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COREN-MG: |
Certificado de Habilitação n.°: |
ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE O MÉTODO
Declaro que recebi do profissional de enfermagem acima identificado todas as informações necessárias, em linguagem clara e acessível, a respeito do contraceptivo reversível de longa duração (Implante Subdérmico de Etonogestrel - Implanon®), compreendendo os seguintes pontos:
Descrição e Eficácia: Trata-se de uma haste flexível aplicada na face interna do braço não dominante, sob anestesia local, com duração contraceptiva de até 03 (três) anos e altíssimo índice de eficácia na prevenção da gravidez não planejada.
Reversibilidade: O método pode ser removido a qualquer tempo por profissional capacitado, com retorno célere da fertilidade.
Padrão de Sangramento e Efeitos Colaterais: Fui informada de que é comum ocorrer alteração no padrão menstrual (como amenorreia/ausência de menstruação, escapes menstruais ou sangramento irregular), além de possíveis efeitos leves secundários, tais como cefaleia, sensibilidade nas mamas ou alterações discretas de humor.
Riscos e Complicações Potenciais: Fui orientada sobre os riscos inerentes a pequenos procedimentos invasivos em nível ambulatorial (dor local leve, hematoma, edema ou infecção local). Compreendi que, em casos raros de implante não palpável ou inserção profunda, o procedimento de retirada será suspenso na UBS e serei encaminhada ao serviço municipal de referência especializada.
Prevenção de ISTs: Declaro estar expressamente ciente de que o implante subdérmico não previne Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), sendo indispensável a manutenção do uso concomitante de métodos de barreira (preservativos masculino ou feminino).
DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO
Tive a oportunidade de fazer todas as perguntas necessárias e recebi respostas satisfatórias para todas as minhas dúvidas.
Entendo que a decisão de utilizar este método é voluntária e que posso solicitar a remoção do dispositivo a qualquer momento junto à Rede Municipal de Saúde.
Diante do exposto, DECLARO O MEU LIVRE E ESCLARECIDO CONSENTIMENTO para a realização do procedimento de inserção/retirada do implante subdérmico de Etonogestrel.
Volta Grande, ______ de ______________ de __________.
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Assinatura da Usuária ou Responsável Legal
CPF: ________________________
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Assinatura e Carimbo do(a) Enfermeiro(a)
COREN-MG nº: ___________________________
Nota: Este documento deverá ser preenchido e assinado em 02 (duas) vias de igual teor: 1ª via anexada ao Prontuário de Atenção Primária da Usuária; 2ª via entregue à Usuária.
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:1BAA1360