ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VARZELÂNDIA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO
DECRETO Nº 053, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 053, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR SECA (COBRADE 1.4.1.2.0), CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA, EM ESPECIAL A PORTARIA MDR Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022, ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO FEDERAL E PARA A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELOS MUNICÍPIOS, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMÂNCIO OLIVA NETO, Prefeito do Município de Varzelândia, localizado no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Artigo 79, Inciso I, e pela Lei Federal que disciplina a declaração de situação de emergência no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
Que devido ao baixo índice pluviométrico no Município de Varzelândia consequentemente gerando, o esgotamento dos mananciais existentes e rebaixamento do lençol freático;
Que devido à estiagem ocorre a redução da oferta dos produtos e derivados agropecuários, com a falta de pastos para os animais e redução da produção agrícola e o temor de uma reação social, devido a essa situação de seca; onde prepondera a atividade agropecuária;
A manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.
Que os danos humanos, as pessoas afetadas pela redução da disponibilidade hídrica nas comunidades rurais do município. CONSIDERANDO que a redução dos recursos hídricos tem provocado o esgotamento ou diminuição da vazão de poços, córregos, nascentes e demais fontes de abastecimento, comprometendo o fornecimento regular de água, especialmente nas comunidades rurais;
CONSIDERANDO que a população, sobretudo as famílias residentes na zona rural e em situação de maior vulnerabilidade, vem enfrentando dificuldades de acesso à água potável, exigindo a adoção de medidas emergenciais de abastecimento e distribuição de água por meio de caminhão-pipa;
CONSIDERANDO que as condições climáticas adversas vêm ocasionando impactos na saúde da população, com aumento da exposição a problemas relacionados à escassez de água, às condições de calor e à baixa umidade, demandando maior atuação dos serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO que a estiagem prolongada tem causado perdas e redução da produtividade agrícola e pecuária, comprometendo lavouras, pastagens e a subsistência de produtores e famílias que dependem das atividades rurais;
CONSIDERANDO que a persistência da estiagem vem provocando redução dos níveis de açudes e reservatórios, diminuição da vazão dos cursos d’água e comprometimento das fontes de abastecimento, agravando progressivamente a situação de vulnerabilidade da população;
CONSIDERANDO, por fim, que os danos e prejuízos decorrentes da estiagem ultrapassam a capacidade de resposta imediata do Município, tornando necessárias ações emergenciais e a mobilização de recursos públicos para garantir o abastecimento de água, a assistência à população afetada e a continuidade dos serviços essenciais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA (COBRADE 1.4.1.2.0), conforme legislação aplicada.
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II- Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo Único – Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º - Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º - Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Varzelândia, 27 de agosto de 2026.
AMÂNCIO OLIVA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Gabriel Jacome Nunes
Código Identificador:1BAA2581