ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.944, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre o Núcleo de Apoio Educacional – NAE, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Itanhandu e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Núcleo de Apoio Educacional - NAE, tendo em vista o atendimento multiprofissional bem como o atendimento das demandas das escolas da rede pública municipal de ensino, nos termos desta lei.
Art. 2º - O NAE, observado o disposto na Lei Federal n.o 13.935/2019, tem a composição mínima dos seguintes profissionais: 01 profissional com formação em nível superior em Psicologia, 01 profissional com formação em nível superior em Serviço Social e 01 Coordenador de Serviços, com formação em nível superior.
§ 1º. É vedado aos profissionais da equipe mínima (Psicólogo, Assistente Social e Coordenação de Serviços) prestarem atendimento de caráter clínico e/ou terapêutico enquanto membros integrantes da equipe multiprofissional do NAE, seja individualmente ou em atendimento conjunto.
§2º. Aos demais profissionais que possam compor o NAE, o referido atendimento clínico/terapêutico poderá ser realizado, conforme análise de demanda.
Art. 3.o – O NAE atuará ativamente para o desenvolvimento do processo pedagógico com o objetivo de prevenir e minimizar os problemas apresentados no ambiente educacional, bem como orientar a equipe gestora educacional e toda comunidade escolar na mediação de conflitos, contribuindo com os encaminhamentos necessários à promoção da aprendizagem e do desenvolvimento socioemocional.
Art. 4º - O núcleo atenderá as demandas de toda comunidade escolar da rede pública municipal de ensino, observando indícios de deficiência, bem como demais demandas psicossociais ou de outra natureza, o NAE trabalhará em parceria com as respectivas instituições de referência do Município.
Art. 5º - A função do Serviço de Psicologia com foco educacional deverá acompanhar o ambiente escolar, participando do processo pedagógico, contribuindo para a melhoria dos relacionamentos interpessoais e para a promoção da qualidade do ensino e interação com a rede de atenção (saúde, assistência social, ministério público e demais órgãos e entidades).
Art. 6º - A função do Serviço Social com foco educacional deverá garantir orientações à comunidade escolar quanto à importância do respeito e clareza dos direitos e deveres individuais e coletivos nas relações de ensino e aprendizagem e na formação do cidadão, conhecer a realidade socioestrutural das escolas e socioeconômica das famílias bem como promover a articulação da rede de atenção.
Art. 7º - O Psicólogo e o Assistente Social atuarão, em cada atendimento, de maneira conjunta ou individualmente, no exercício de suas funções, encaminhando e articulando as demandas junto às redes de políticas públicas.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto, no que for necessário.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 21 de maio de 2024
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:1BB2D170