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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
PRF LEÃO DE OURO

PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1/2019

Pronunciamento conclusivo da REURB previsto no art. 40 da Lei 13.465/17

Procedimento de Regularização Fundiária: 1/2019

Modalidade: REURB – S – Interesse Social

Rito: Sem Demarcação Urbanística Prévia

Legitimado: Município de Couto de Magalhães de Minas – De Ofício – ART. 7º, I do Decreto 9310/2018

Decreto Municipal nº: 43 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Matrícula de origem: 4106

Tipo: REURB-S em área privada com matrícula Parcelador identificado: Prefeitura Municipal de Couto de Magalhães de Minas-MG

PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PRF LEÃO DE OURO

Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pelo Município de Couto de Magalhães de Minas -MG, legitimado nos termos do Art. 7, I da Lei 13.465/17 e devidamente qualificado nos autos, objetivando a instrução formal da regularização fundiária por interesse social do núcleo urbano informal denominado PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PRF LEÃO DE OURO.

O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

Durante a tramitação do procedimento, verificou-se que o bairro é dotado de sistema de abastecimento de água potável, solução de esgotamento sanitário individual , energia elétrica, pavimentação, destinação de águas pluviais, cumprindo, portanto, a totalidade das infraestruturas essenciais previstas no §3º do artigo 36 da Lei 13.465/17, não havendo intervenções a serem executadas.

Constou ainda que a área abrangida pela REURB-S não está localizada em áreas de risco ou em áreas de preservação ambiental.

Quanto aos ocupantes, estes estão completamente identificados no referido processo administrativo individual, devidamente vinculados à sua unidade imobiliária e ao seu respectivo direito real.

Portanto, DECLARO regularizado nos termos da Lei os seguintes ocupantes identificados, OUTORGANDO O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE, informando que será emitida listagem complementar, sem prejuízo dos direitos de quem tenha constado da listagem inicial ( §7º, do art.16 do Decreto 9.310/2018):

Nome		CPF	Quadra	Lote	Área (m²)	Título Outorgado
1	ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO	053.718.076-16	Q17	04	353.92	Compra e Venda
2	ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO	053.718.076-16	Q12	04	360.23	Compra e Venda
3	ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO	053.718.076-16	Q17	05	359.47	Compra e Venda
4	ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO	053.718.076-16	Q17	03	358.06	Compra e Venda
5	ALIZETE FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA	672.824.666-53	Q11	01	286.65	Legitimação Fundiária

Nome		CPF	Quadra	Lote	Área (m²)	Título Outorgado
6	ANA PEREIRA DO CARMO	048.680.526-32	Q23	05	661.81	Legitimação Fundiária
7	ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO	101.417.866-55	Q17	06	366.48	Compra e Venda
8	ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO	101.417.866-55	Q07	07	414.97	Compra e Venda
9	CASSIANE DE CASSIA CRUZ	128.623.406-93	Q16	11	301.18	Legitimação Fundiária
10	CELIA REGINA APARECIDA MATOS	096.924.506-86	Q16	10	387.96	Legitimação Fundiária
11	CLAUDIA MARIA SOUZA	057.803.086-16	Q07	01	398.90	Compra e Venda
12	CLEUMA APARECIDA DE ALMEIDA ESTRELLA	275.760.298-54	Q23	01	792.07	Legitimação Fundiária
13	CLÁUDIO RODOLFO DE SOUZA	765.107.606-06	Q10	02	359.07	Legitimação Fundiária
13	DURVALINA DA CONCEIÇÃO SARAIVA DE SOUZA	741.891.906-91	Q10	02	359.07	Legitimação Fundiária
14	CRISTIANA JOSÉ DOS SANTOS	063.867.316-03	Q23	19	546.25	Legitimação Fundiária
15	DANIELA ODILIA SARAIVA	049.812.596-38	Q15	04	245.39	Legitimação Fundiária
16	DILSON DIAS QUEIROGA	046.687.376-07	Q21	03	385.87	Compra e Venda
17	DILSON DIAS QUEIROGA	046.687.376-07	Q21	04	379.97	Compra e Venda
18	ELI FRANCISCO DA SILVA	877.547.206-63	Q03	09	422.79	Legitimação Fundiária
18	DARLENE CONCEIÇÃO PACHECO	058.722.286-78	Q03	09	422.79	Legitimação Fundiária
19	ERICK DIONY ARAUJO	078.363.596-62	Q03	06	443.38	Legitimação Fundiária
20	FERNANDO BATISTA SARAIVA	054.685.856-26	Q15	05	312.52	Legitimação Fundiária
21	FILIPE HERNANE BALDUINO	107.573.446-07	Q12	08	332.65	Legitimação Fundiária
21	ANGÉLICA DE PAIVA COIMBRA	109.429.416-08	Q12	08	332.65	Legitimação Fundiária
22	FRANCIANO BRAULIO MOREIRA	047.884.706-83	Q04	01	370.55	Legitimação Fundiária
23	GABRIELA LUCIA RIBEIRO	067.545.006-38	Q10	14	174.71	Legitimação Fundiária
24	GERALDO DA LUZ PEREIRA	765.091.766-53	Q10	10	439.31	Legitimação Fundiária
24	MILNA JOSE DA FONSECA PEREIRA	734.816.026-34	Q10	10	439.31	Legitimação Fundiária
25	GERALDO FERREIRA DE FREITAS NETO	116.025.656-00	Q16	09	354.80	Legitimação Fundiária
25	ALCILENE MARIA GOMES	112.546.366-09	Q16	09	354.80	Legitimação Fundiária
26	HIURY PATRICK MARQUES	095.928.506-74	Q18	07	1173.56	Legitimação Fundiária
27	ILDA DA LUZ PACHECO	411.593.306-20	Q04	08	371.02	Legitimação Fundiária
28	JANDIRA ROSA DA SILVA	069.773.966-01	Q02	08	371.43	Legitimação Fundiária
29	JOELMA JUNIA SILVA	079.643.436-02	Q04	14	376.20	Legitimação Fundiária
30	JOSÉ MARIA LOPES	598.616.658-20	Q24	06	624.49	Legitimação Fundiária
30	MARIA FIRMINA ALVES	411.939.706-87	Q24	06	624.49	Legitimação Fundiária
31	JUDITE INÊS DO SACRAMENTO	031.111.956-51	Q03	02	661.09	Compra e Venda
32	JUDITE INÊS DO SACRAMENTO	031.111.956-51	Q03	01	780.75	Compra e Venda

Nome		CPF	Quadra	Lote	Área (m²)	Título Outorgado
33	JULIO CÉSAR DOS SANTOS	058.503.386-24	Q10	01	358.30	Legitimação Fundiária
33	ALINE FERNANDA GOMES	087.795.106-39	Q10	01	358.30	Legitimação Fundiária
34	LAYANE SOUZA VIEIRA	133.696.846-08	Q15	01	366.84	Legitimação Fundiária
35	LAZARO DE PAULA LEMOS	064.284.466-69	Q15	11	1278.10	Legitimação Fundiária
36	LEANDRO LUZIA VELOSO	108.997.286-50	Q23	03	655.78	Compra e Venda
37	LEANDRO LUZIA VELOSO	108.997.286-50	Q23	02	622.63	Compra e Venda
38	LEONARDO CORSINO FERREIRA	076.953.276-46	Q04	11	373.87	Legitimação Fundiária
38	GILVANA APARECIDA MELO FERREIRA	058.803.636-60	Q04	11	373.87	Legitimação Fundiária
39	LOURIVAL APARECIDO ALECRIM	190.356.008-00	Q23	06	295.10	Legitimação Fundiária
39	HERICA MEIRA	083.274.516-26	Q23	06	295.10	Legitimação Fundiária
40	MARIA HELENA QUEIROGA DA SILVA	041.265.966-23	Q10	03	359.60	Legitimação Fundiária
41	MARIA GERALDA LIMA	146.335.236-00	Q10	19	1278.00	Legitimação Fundiária
42	MARIA GERALDA LIMA	146.335.236-00	Q09	07	402.09	Compra e Venda
43	MARIA GERALDA LIMA	146.335.236-00	Q06	02	755.37	Compra e Venda
44	MARIA GERALDA LIMA	146.335.236-00	Q06	03	342.02	Compra e Venda
45	MARIA GERALDA LIMA	146.335.236-00	Q06	04	290.50	Compra e Venda
46	MARIA GERALDA LIMA	146.335.236-00	Q09	08	440.04	Compra e Venda
47	MARLETE DIAS SANTOS BARBOSA	915.846.476-04	Q03	17	475.42	Legitimação Fundiária
47	ADELSON APARECIDO BARBOSA	542.233.006-44	Q03	17	475.42	Legitimação Fundiária
48	MARTA AUGUSTA DA ROCHA	470.557.586-53	Q03	14	389.04	Legitimação Fundiária
49	MICHELY SARAIVA BRAGA	112.835.906-54	Q07	02	476.41	Legitimação Fundiária
50	NEF TALIS ASSUNÇÃO	098.319.786-50	Q18	12	352.31	Compra e Venda
51	NEF TALIS ASSUNÇÃO	098.319.786-50	Q18	11	349.00	Compra e Venda
52	RAIMUNDA NONATA PACHECO	477.598.366-00	Q04	09	365.81	Legitimação Fundiária
53	RAMIRO PEDRO DA ROCHA	084.347.966-35	Q03	15	243.27	Legitimação Fundiária
54	SIDINEI APARECIDO ALVES	045.597.716-00	Q04	07	365.89	Legitimação Fundiária
55	SILVANA DO SACRAMENTO	692.857.566-20	Q03	04	405.20	Compra e Venda
56	SÔNIA MAURA RIBEIRO	064.011.326-55	Q30	01	537.67	Legitimação Fundiária
57	TEREZINHA DA CONCEIÇÃO PACHECO	753.367.746-34	Q09	06	321.76	Legitimação Fundiária
58	VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO	080.247.226-58	Q05	11	355.76	Compra e Venda
59	VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO	080.247.226-58	Q05	12	348.66	Compra e Venda

Nome		CPF	Quadra	Lote	Área (m²)	Título Outorgado
60	VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO	080.247.226-58	Q17	02	368.87	Compra e Venda
61	VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO	080.247.226-58	Q17	01	355.23	Compra e Venda
62	VANDERLEY APARECIDO DA ROCHA	006.864.866-92	Q03	13	362.47	Legitimação Fundiária
63	VICENTE DO AMPARO PAULINO	450.568.976-04	Q01	10	343.80	Compra e Venda
63	ELIETH MIRACY BARBOSA PAULINO	548.058.566-53	Q01	10	343.80	Compra e Venda
64	VICENTE DO AMPARO PAULINO	450.568.976-04	Q01	11	472.44	Compra e Venda
64	ELIETH MIRACY BARBOSA PAULINO	548.058.566-53	Q01	11	472.44	Compra e Venda

Diante da instrução processual apresentada e do projeto urbanístico anexo, APROVO o presente Projeto de Regularização Fundiária - PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PRF LEÃO DE OURO, resultante do procedimento de REURB-S em curso, que está devidamente assinado e dotado dos respectivos requisitos legais previstos nos artigos 30 e 31 do Decreto 9.310/2018.

Diante do exposto, declaro concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.465/17.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária, o título de direito real correspondente a cada beneficiário, apresentando-os individualmente ou em lista coletiva, conforme o caso, mediante requerimento, ao cartório de registro de imóveis.

Publique-se.

Couto de Magalhães de Minas, 30 de dezembro de 2019

JOSÉ MARCOS ALVES GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado por:
Carmem Lúcia Ferreira Rocha
Código Identificador:1BB69232

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/05/2020. Edição 2756
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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