ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
PRF LEÃO DE OURO

PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1/2019

 

Pronunciamento conclusivo da REURB previsto no art. 40 da Lei 13.465/17

Procedimento de Regularização Fundiária: 1/2019

Modalidade: REURB – S – Interesse Social

Rito: Sem Demarcação Urbanística Prévia

Legitimado: Município de Couto de Magalhães de Minas – De Ofício – ART. 7º, I do Decreto 9310/2018

Decreto Municipal nº: 43 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Matrícula de origem: 4106

Tipo: REURB-S em área privada com matrícula Parcelador identificado: Prefeitura Municipal de Couto de Magalhães de Minas-MG

PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PRF LEÃO DE OURO

Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pelo Município de Couto de Magalhães de Minas -MG, legitimado nos termos do Art. 7, I da Lei 13.465/17 e devidamente qualificado nos autos, objetivando a instrução formal da regularização fundiária por interesse social do núcleo urbano informal denominado PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PRF LEÃO DE OURO.

O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

Durante a tramitação do procedimento, verificou-se que o bairro é dotado de sistema de abastecimento de água potável, solução de esgotamento sanitário individual , energia elétrica, pavimentação, destinação de águas pluviais, cumprindo, portanto, a totalidade das infraestruturas essenciais previstas no §3º do artigo 36 da Lei 13.465/17, não havendo intervenções a serem executadas.

Constou ainda que a área abrangida pela REURB-S não está localizada em áreas de risco ou em áreas de preservação ambiental.

Quanto aos ocupantes, estes estão completamente identificados no referido processo administrativo individual, devidamente vinculados à sua unidade imobiliária e ao seu respectivo direito real.

Portanto, DECLARO regularizado nos termos da Lei os seguintes ocupantes identificados, OUTORGANDO O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE, informando que será emitida listagem complementar, sem prejuízo dos direitos de quem tenha constado da listagem inicial ( §7º, do art.16 do Decreto 9.310/2018):

 

Nome

CPF

Quadra

Lote

Área (m²)

Título Outorgado

1

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO

053.718.076-16

Q17

04

353.92

Compra e Venda

2

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO

053.718.076-16

Q12

04

360.23

Compra e Venda

3

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO

053.718.076-16

Q17

05

359.47

Compra e Venda

4

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO

053.718.076-16

Q17

03

358.06

Compra e Venda

5

ALIZETE FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA

672.824.666-53

Q11

01

286.65

Legitimação Fundiária

 

Nome

CPF

Quadra

Lote

Área (m²)

Título Outorgado

6

ANA PEREIRA DO CARMO

048.680.526-32

Q23

05

661.81

Legitimação Fundiária

7

ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

101.417.866-55

Q17

06

366.48

Compra e Venda

8

ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

101.417.866-55

Q07

07

414.97

Compra e Venda

9

CASSIANE DE CASSIA CRUZ

128.623.406-93

Q16

11

301.18

Legitimação Fundiária

10

CELIA REGINA APARECIDA MATOS

096.924.506-86

Q16

10

387.96

Legitimação Fundiária

11

CLAUDIA MARIA SOUZA

057.803.086-16

Q07

01

398.90

Compra e Venda

12

CLEUMA APARECIDA DE ALMEIDA ESTRELLA

275.760.298-54

Q23

01

792.07

Legitimação Fundiária

13

CLÁUDIO RODOLFO DE SOUZA

765.107.606-06

Q10

02

359.07

Legitimação Fundiária

DURVALINA DA CONCEIÇÃO SARAIVA DE SOUZA

741.891.906-91

14

CRISTIANA JOSÉ DOS SANTOS

063.867.316-03

Q23

19

546.25

Legitimação Fundiária

15

DANIELA ODILIA SARAIVA

049.812.596-38

Q15

04

245.39

Legitimação Fundiária

16

DILSON DIAS QUEIROGA

046.687.376-07

Q21

03

385.87

Compra e Venda

17

DILSON DIAS QUEIROGA

046.687.376-07

Q21

04

379.97

Compra e Venda

18

ELI FRANCISCO DA SILVA

877.547.206-63

Q03

09

422.79

Legitimação Fundiária

DARLENE CONCEIÇÃO PACHECO

058.722.286-78

19

ERICK DIONY ARAUJO

078.363.596-62

Q03

06

443.38

Legitimação Fundiária

20

FERNANDO BATISTA SARAIVA

054.685.856-26

Q15

05

312.52

Legitimação Fundiária

21

FILIPE HERNANE BALDUINO

107.573.446-07

Q12

08

332.65

Legitimação Fundiária

ANGÉLICA DE PAIVA COIMBRA

109.429.416-08

22

FRANCIANO BRAULIO MOREIRA

047.884.706-83

Q04

01

370.55

Legitimação Fundiária

23

GABRIELA LUCIA RIBEIRO

067.545.006-38

Q10

14

174.71

Legitimação Fundiária

24

GERALDO DA LUZ PEREIRA

765.091.766-53

Q10

10

439.31

Legitimação Fundiária

MILNA JOSE DA FONSECA PEREIRA

734.816.026-34

25

GERALDO FERREIRA DE FREITAS NETO

116.025.656-00

Q16

09

354.80

Legitimação Fundiária

ALCILENE MARIA GOMES

112.546.366-09

26

HIURY PATRICK MARQUES

095.928.506-74

Q18

07

1173.56

Legitimação Fundiária

27

ILDA DA LUZ PACHECO

411.593.306-20

Q04

08

371.02

Legitimação Fundiária

28

JANDIRA ROSA DA SILVA

069.773.966-01

Q02

08

371.43

Legitimação Fundiária

29

JOELMA JUNIA SILVA

079.643.436-02

Q04

14

376.20

Legitimação Fundiária

30

JOSÉ MARIA LOPES

598.616.658-20

Q24

06

624.49

Legitimação Fundiária

MARIA FIRMINA ALVES

411.939.706-87

31

JUDITE INÊS DO SACRAMENTO

031.111.956-51

Q03

02

661.09

Compra e Venda

32

JUDITE INÊS DO SACRAMENTO

031.111.956-51

Q03

01

780.75

Compra e Venda

 

Nome

CPF

Quadra

Lote

Área (m²)

Título Outorgado

33

JULIO CÉSAR DOS SANTOS

058.503.386-24

Q10

01

358.30

Legitimação Fundiária

ALINE FERNANDA GOMES

087.795.106-39

34

LAYANE SOUZA VIEIRA

133.696.846-08

Q15

01

366.84

Legitimação Fundiária

35

LAZARO DE PAULA LEMOS

064.284.466-69

Q15

11

1278.10

Legitimação Fundiária

36

LEANDRO LUZIA VELOSO

108.997.286-50

Q23

03

655.78

Compra e Venda

37

LEANDRO LUZIA VELOSO

108.997.286-50

Q23

02

622.63

Compra e Venda

38

LEONARDO CORSINO FERREIRA

076.953.276-46

Q04

11

373.87

Legitimação Fundiária

GILVANA APARECIDA MELO FERREIRA

058.803.636-60

39

LOURIVAL APARECIDO ALECRIM

190.356.008-00

Q23

06

295.10

Legitimação Fundiária

HERICA MEIRA

083.274.516-26

40

MARIA HELENA QUEIROGA DA SILVA

041.265.966-23

Q10

03

359.60

Legitimação Fundiária

41

MARIA GERALDA LIMA

146.335.236-00

Q10

19

1278.00

Legitimação Fundiária

42

MARIA GERALDA LIMA

146.335.236-00

Q09

07

402.09

Compra e Venda

43

MARIA GERALDA LIMA

146.335.236-00

Q06

02

755.37

Compra e Venda

44

MARIA GERALDA LIMA

146.335.236-00

Q06

03

342.02

Compra e Venda

45

MARIA GERALDA LIMA

146.335.236-00

Q06

04

290.50

Compra e Venda

46

MARIA GERALDA LIMA

146.335.236-00

Q09

08

440.04

Compra e Venda

47

MARLETE DIAS SANTOS BARBOSA

915.846.476-04

Q03

17

475.42

Legitimação Fundiária

ADELSON APARECIDO BARBOSA

542.233.006-44

48

MARTA AUGUSTA DA ROCHA

470.557.586-53

Q03

14

389.04

Legitimação Fundiária

49

MICHELY SARAIVA BRAGA

112.835.906-54

Q07

02

476.41

Legitimação Fundiária

50

NEF TALIS ASSUNÇÃO

098.319.786-50

Q18

12

352.31

Compra e Venda

51

NEF TALIS ASSUNÇÃO

098.319.786-50

Q18

11

349.00

Compra e Venda

52

RAIMUNDA NONATA PACHECO

477.598.366-00

Q04

09

365.81

Legitimação Fundiária

53

RAMIRO PEDRO DA ROCHA

084.347.966-35

Q03

15

243.27

Legitimação Fundiária

54

SIDINEI APARECIDO ALVES

045.597.716-00

Q04

07

365.89

Legitimação Fundiária

55

SILVANA DO SACRAMENTO

692.857.566-20

Q03

04

405.20

Compra e Venda

56

SÔNIA MAURA RIBEIRO

064.011.326-55

Q30

01

537.67

Legitimação Fundiária

57

TEREZINHA DA CONCEIÇÃO PACHECO

753.367.746-34

Q09

06

321.76

Legitimação Fundiária

58

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

080.247.226-58

Q05

11

355.76

Compra e Venda

59

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

080.247.226-58

Q05

12

348.66

Compra e Venda

 

Nome

CPF

Quadra

Lote

Área (m²)

Título Outorgado

60

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

080.247.226-58

Q17

02

368.87

Compra e Venda

61

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

080.247.226-58

Q17

01

355.23

Compra e Venda

62

VANDERLEY APARECIDO DA ROCHA

006.864.866-92

Q03

13

362.47

Legitimação Fundiária

63

VICENTE DO AMPARO PAULINO

450.568.976-04

Q01

10

343.80

Compra e Venda

ELIETH MIRACY BARBOSA PAULINO

548.058.566-53

64

VICENTE DO AMPARO PAULINO

450.568.976-04

Q01

11

472.44

Compra e Venda

ELIETH MIRACY BARBOSA PAULINO

548.058.566-53

 

Diante da instrução processual apresentada e do projeto urbanístico anexo, APROVO o presente Projeto de Regularização Fundiária - PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PRF LEÃO DE OURO, resultante do procedimento de REURB-S em curso, que está devidamente assinado e dotado dos respectivos requisitos legais previstos nos artigos 30 e 31 do Decreto 9.310/2018.

Diante do exposto, declaro concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.465/17.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária, o título de direito real correspondente a cada beneficiário, apresentando-os individualmente ou em lista coletiva, conforme o caso, mediante requerimento, ao cartório de registro de imóveis.

 

Publique-se.

 

Couto de Magalhães de Minas, 30 de dezembro de 2019

 

JOSÉ MARCOS ALVES GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carmem Lúcia Ferreira Rocha
Código Identificador:1BB69232

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/05/2020. Edição 2756
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/