ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.433 DE 15 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.433 DE 15 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereadores Túllio Santana Pinhal, Gerson Périco Júnior, Kézia Noemi Gomes, Adalcino Antônio Gomes, Ana Thereza Prudente Cartolano Castro, Enir Ferreira de Lima Júnior, Fernando do Vale Borges, Jerônimo Romualdo Batista Filho, Josenildo Soares de Melo, Talita Alves Pereira.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Tupaciguara, o benefício do auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 1.012,35 (um mil doze reais e trinta e cinco centavos), de natureza indenizatória, aos Vereadores em exercício do mandato.
§ 1º O auxílio de que trata o caput será pago diretamente na folha de pagamentos dos Vereadores.
§ 2º O valor será atualizado anualmente no mês de janeiro, mediante ato regulamentar próprio, apurado pela média do índice IPCA/IBGE, respeitada a legislação pertinente, ou revisto por Lei específica.
Art. 2º O auxílio-alimentação possui caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive previdenciários, tributários e de cálculo para limites de despesa com pessoal.
§ 1º É facultado ao vereador renunciar, de forma expressa, voluntária e por escrito, ao recebimento do auxílio-alimentação, mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora.
§ 2º A renúncia produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao protocolo do requerimento.
§ 3º Durante o período de renúncia, não será devido qualquer pagamento, indenização ou percepção retroativa dos valores correspondentes ao benefício.
§ 4º O vereador poderá requerer o restabelecimento do benefício a qualquer tempo, por meio de requerimento escrito, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao protocolo.
Art.3º O benefício não poderá ser cumulativo com qualquer outro de mesma natureza ou finalidade, salvo disposição legal expressa.
Art.4º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro, consignadas no Orçamento do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art.5º Fica revogada a Resolução n.º 680, de 23 de junho de 2025.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.
TUPACIGUARA/MG, 15 DE JULHO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:1BBB6645