ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS - DECISÃO DA AUTORIDADE
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Processo Licitatório nº 127/2026
Pregão Eletrônico nº 030/2026
Sistema de Registro de Preços nº 019/2026
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de móveis, equipamentos, materiais permanentes e aparelhos eletroeletrônicos para atender às necessidades dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Bom Repouso/MG.
Recorrentes: C&N Móveis para Escritório Ltda. e Licitainfo Ltda.
Recorrida: Odete Maria Freitas
I. Relatório
Submetem-se à apreciação desta autoridade os recursos administrativos apresentados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 030/2026 e os atos de reconsideração praticados pela Pregoeira.
Odete Maria Freitas impugnou a aceitação das propostas da C&N para batedeira planetária e lavadora de pressão. A C&N recorreu da desclassificação de sua proposta para fogão industrial. A Licitainfo Ltda. impugnou a aceitação do projetor Vivibright F30-II ofertado por Odete.
A análise considera o edital, as razões recursais, as fichas técnicas anexadas e a manifestação técnica complementar sobre o fogão e o projetor.
II. Admissibilidade e competência
O art. 165, inciso I, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 14.133/2021 prevê recurso contra o julgamento das propostas e os atos de habilitação ou inabilitação. Para os recursos relacionados a esses atos, o § 1º exige manifestação imediata da intenção de recorrer e apresentação das razões no prazo legal. Nos termos do § 2º, cabe à autoridade superior decidir o recurso que não tenha sido reconsiderado pela agente que praticou o ato.
A presente decisão pressupõe que os registros da plataforma e as atas confirmam, para cada recurso, a manifestação de intenção de recorrer, o protocolo tempestivo e a observância do prazo para contrarrazões. Se algum desses pressupostos não estiver comprovado, a respectiva peça deverá ser não conhecida, sem exame de mérito.
Confirmados os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise.
III. Fundamentação e julgamento
A Administração deve julgar as propostas conforme as exigências técnicas expressas no edital e aplicar os mesmos critérios a todos os licitantes. O art. 59, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a desclassificação de propostas que não obedeçam às especificações técnicas. Diligências podem esclarecer dúvidas, mas não podem viabilizar a substituição do produto nem sanar desconformidade material da proposta.
1. Batedeira planetária
O edital exige bowl de inox, multifuncional para uso no freezer e no forno, com capacidade mínima de 4 litros. A ficha da Philco PBP90A informa tigela plástica de 5 litros, potência de 900 W e 12 velocidades. A documentação técnica publicada pela fabricante também identifica a tigela como plástica.
A potência, a capacidade e as velocidades informadas atendem aos respectivos parâmetros. O material da tigela, porém, diverge de exigência expressa do edital. A desconformidade é técnica e não pode ser afastada pela alegação de que o produto atende à mesma finalidade geral.
Confirmo o provimento do recurso de Odete Maria Freitas quanto à batedeira e a desclassificação da proposta da C&N para o item correspondente.
2. Lavadora de pressão
O edital exige vazão mínima de 700 L/h. A página oficial da WAP informa que a lavadora 4100, na versão de 220 V, tem vazão de 500 L/h, pressão máxima de 2.000 PSI, potência de 2.200 W e garantia de um ano. A ficha anexada à proposta registra a mesma vazão.
A vazão é inferior ao mínimo editalício. O atendimento a outros parâmetros, como pressão e potência, não compensa essa diferença.
Confirmo o provimento do recurso de Odete Maria Freitas quanto à lavadora e a desclassificação da proposta da C&N para o item correspondente.
3. Fogão industrial
O edital estabelece dimensões mínimas de 143 cm de comprimento, 59 cm de profundidade e 80 cm de altura, grelhas de pelo menos 40 × 40 cm e perfil de 6,5 cm. A C&N declarou em seu recurso que o produto ofertado mede 80 × 107 × 45 cm. Esses dados indicam comprimento e profundidade inferiores aos mínimos editalícios.
A manifestação técnica complementar identificou anúncio de fogão MetalFour P5 com medidas correspondentes às informadas no recurso, grelhas de 30 × 30 cm e perfil de 5 cm. Esses parâmetros também ficam abaixo dos exigidos. Embora os dados divulgados indiquem três queimadores e consumos compatíveis, isso não elimina as divergências dimensionais e construtivas.
A ficha Cefaz anexada apresenta dimensões distintas e não comprova que corresponda ao produto originalmente proposto pela C&N. Não se admite utilizar documentação de modelo diverso para substituir ou alterar a identificação do produto após a apresentação da proposta.
A motivação inicial da desclassificação foi genérica ao mencionar apenas “dimensões incompatíveis”. Essa insuficiência é suprida pela análise técnica complementar, que identifica objetivamente os requisitos não atendidos. A decisão fica motivada pelas medidas inferiores às mínimas, pelo tamanho das grelhas e pelo perfil informado para o produto correspondente à descrição da recorrente.
Nego provimento ao recurso da C&N e mantenho a desclassificação da proposta para o fogão industrial, com a fundamentação técnica complementada nos termos desta decisão.
4. Projetor multimídia
O edital menciona luminosidade de 3.200 ANSI e também prevê luminosidade mínima de 3.500 lumens. Os anúncios consultados para o Vivibright F30-II indicam 4.200 lumens, sem identificar essa medida como ANSI lumens. A base independente que registra 650 ANSI refere-se ao Vivibright F30 e não confirma que a medição corresponda à versão F30-II; por isso, esse dado não é adotado como prova conclusiva contra o modelo ofertado.
A referência a 4.200 lumens atende ao valor numérico de 3.500 lumens divulgado no anúncio, mas não comprova o mínimo específico de 3.200 ANSI lumens. Os dados públicos consultados também não demonstram o atendimento ao conjunto de interfaces e acessórios exigido no edital. A resolução e a tensão informadas atendem aos parâmetros correspondentes, mas não suprem a falta de comprovação dos demais requisitos.
A análise técnica complementar concluiu que, com a documentação disponível, não está demonstrado o atendimento integral do produto ao Termo de Referência. Considerando que a conformidade deve ser aferida pelas características do modelo efetivamente ofertado, não cabe aceitar a proposta com base em luminosidade expressa apenas em lumens sem padrão identificado ou presumir a presença de conexões e acessórios não comprovados.
Dou provimento ao recurso da Licitainfo Ltda. para desclassificar a proposta de Odete Maria Freitas para o projetor, por ausência de comprovação do atendimento à exigência específica de 3.200 ANSI lumens e às demais características técnicas não demonstradas. A Licitainfo não é declarada vencedora nesta decisão; deverá ser convocada a licitante subsequente na ordem de classificação, com análise de sua proposta e habilitação.
IV. DISPOSITIVO
Ante o exposto, decido:
Conhecer dos recursos;
Confirmar o provimento do recurso de Odete Maria Freitas relativo à batedeira, desclassificando a proposta da C&N para o item correspondente por divergência entre a tigela plástica ofertada e a exigência de bowl em inox.
Confirmar o provimento do recurso de Odete Maria Freitas relativo à lavadora, desclassificando a proposta da C&N para o item correspondente por vazão de 500 L/h, inferior ao mínimo de 700 L/h.
Negar provimento ao recurso da C&N relativo ao fogão industrial, mantendo a desclassificação, com motivação complementada pelas desconformidades dimensionais e construtivas identificadas.
Dar provimento ao recurso da Licitainfo Ltda. relativo ao projetor, desclassificando a proposta de Odete Maria Freitas por falta de comprovação do atendimento às especificações técnicas do edital.
Determinar que, para cada item afetado, seja convocada a licitante subsequente na ordem de classificação, procedendo-se à análise de sua proposta e dos requisitos de habilitação, sem declaração automática de vencedora.
Determinar a conferência dos números dos itens e lotes no sistema, pois as peças recursais apresentam referências divergentes da numeração do Termo de Referência. A decisão deverá ser registrada na plataforma com identificação inequívoca de cada produto.
Após a publicação e as intimações, dar prosseguimento ao certame quanto aos itens não afetados e às etapas subsequentes dos itens julgados nesta decisão.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Bom Repouso/MG, 04 de novembro de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Município de Bom Repouso/MG.
Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
Código Identificador:1BBEC118