ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS - DECISÃO DA AUTORIDADE

DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

Processo Licitatório nº 127/2026

Pregão Eletrônico nº 030/2026

Sistema de Registro de Preços nº 019/2026

 

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de móveis, equipamentos, materiais permanentes e aparelhos eletroeletrônicos para atender às necessidades dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Bom Repouso/MG.

 

Recorrentes: C&N Móveis para Escritório Ltda. e Licitainfo Ltda.

Recorrida: Odete Maria Freitas

 

I. Relatório

Submetem-se à apreciação desta autoridade os recursos administrativos apresentados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 030/2026 e os atos de reconsideração praticados pela Pregoeira.

Odete Maria Freitas impugnou a aceitação das propostas da C&N para batedeira planetária e lavadora de pressão. A C&N recorreu da desclassificação de sua proposta para fogão industrial. A Licitainfo Ltda. impugnou a aceitação do projetor Vivibright F30-II ofertado por Odete.

A análise considera o edital, as razões recursais, as fichas técnicas anexadas e a manifestação técnica complementar sobre o fogão e o projetor.

 

II. Admissibilidade e competência

O art. 165, inciso I, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 14.133/2021 prevê recurso contra o julgamento das propostas e os atos de habilitação ou inabilitação. Para os recursos relacionados a esses atos, o § 1º exige manifestação imediata da intenção de recorrer e apresentação das razões no prazo legal. Nos termos do § 2º, cabe à autoridade superior decidir o recurso que não tenha sido reconsiderado pela agente que praticou o ato.

A presente decisão pressupõe que os registros da plataforma e as atas confirmam, para cada recurso, a manifestação de intenção de recorrer, o protocolo tempestivo e a observância do prazo para contrarrazões. Se algum desses pressupostos não estiver comprovado, a respectiva peça deverá ser não conhecida, sem exame de mérito.

Confirmados os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise.

 

III. Fundamentação e julgamento

A Administração deve julgar as propostas conforme as exigências técnicas expressas no edital e aplicar os mesmos critérios a todos os licitantes. O art. 59, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a desclassificação de propostas que não obedeçam às especificações técnicas. Diligências podem esclarecer dúvidas, mas não podem viabilizar a substituição do produto nem sanar desconformidade material da proposta.

 

1. Batedeira planetária

O edital exige bowl de inox, multifuncional para uso no freezer e no forno, com capacidade mínima de 4 litros. A ficha da Philco PBP90A informa tigela plástica de 5 litros, potência de 900 W e 12 velocidades. A documentação técnica publicada pela fabricante também identifica a tigela como plástica.

A potência, a capacidade e as velocidades informadas atendem aos respectivos parâmetros. O material da tigela, porém, diverge de exigência expressa do edital. A desconformidade é técnica e não pode ser afastada pela alegação de que o produto atende à mesma finalidade geral.

Confirmo o provimento do recurso de Odete Maria Freitas quanto à batedeira e a desclassificação da proposta da C&N para o item correspondente.

 

2. Lavadora de pressão

O edital exige vazão mínima de 700 L/h. A página oficial da WAP informa que a lavadora 4100, na versão de 220 V, tem vazão de 500 L/h, pressão máxima de 2.000 PSI, potência de 2.200 W e garantia de um ano. A ficha anexada à proposta registra a mesma vazão.

A vazão é inferior ao mínimo editalício. O atendimento a outros parâmetros, como pressão e potência, não compensa essa diferença.

Confirmo o provimento do recurso de Odete Maria Freitas quanto à lavadora e a desclassificação da proposta da C&N para o item correspondente.

 

3. Fogão industrial

O edital estabelece dimensões mínimas de 143 cm de comprimento, 59 cm de profundidade e 80 cm de altura, grelhas de pelo menos 40 × 40 cm e perfil de 6,5 cm. A C&N declarou em seu recurso que o produto ofertado mede 80 × 107 × 45 cm. Esses dados indicam comprimento e profundidade inferiores aos mínimos editalícios.

A manifestação técnica complementar identificou anúncio de fogão MetalFour P5 com medidas correspondentes às informadas no recurso, grelhas de 30 × 30 cm e perfil de 5 cm. Esses parâmetros também ficam abaixo dos exigidos. Embora os dados divulgados indiquem três queimadores e consumos compatíveis, isso não elimina as divergências dimensionais e construtivas.

A ficha Cefaz anexada apresenta dimensões distintas e não comprova que corresponda ao produto originalmente proposto pela C&N. Não se admite utilizar documentação de modelo diverso para substituir ou alterar a identificação do produto após a apresentação da proposta.

A motivação inicial da desclassificação foi genérica ao mencionar apenas “dimensões incompatíveis”. Essa insuficiência é suprida pela análise técnica complementar, que identifica objetivamente os requisitos não atendidos. A decisão fica motivada pelas medidas inferiores às mínimas, pelo tamanho das grelhas e pelo perfil informado para o produto correspondente à descrição da recorrente.

Nego provimento ao recurso da C&N e mantenho a desclassificação da proposta para o fogão industrial, com a fundamentação técnica complementada nos termos desta decisão.

4. Projetor multimídia

O edital menciona luminosidade de 3.200 ANSI e também prevê luminosidade mínima de 3.500 lumens. Os anúncios consultados para o Vivibright F30-II indicam 4.200 lumens, sem identificar essa medida como ANSI lumens. A base independente que registra 650 ANSI refere-se ao Vivibright F30 e não confirma que a medição corresponda à versão F30-II; por isso, esse dado não é adotado como prova conclusiva contra o modelo ofertado.

A referência a 4.200 lumens atende ao valor numérico de 3.500 lumens divulgado no anúncio, mas não comprova o mínimo específico de 3.200 ANSI lumens. Os dados públicos consultados também não demonstram o atendimento ao conjunto de interfaces e acessórios exigido no edital. A resolução e a tensão informadas atendem aos parâmetros correspondentes, mas não suprem a falta de comprovação dos demais requisitos.

A análise técnica complementar concluiu que, com a documentação disponível, não está demonstrado o atendimento integral do produto ao Termo de Referência. Considerando que a conformidade deve ser aferida pelas características do modelo efetivamente ofertado, não cabe aceitar a proposta com base em luminosidade expressa apenas em lumens sem padrão identificado ou presumir a presença de conexões e acessórios não comprovados.

Dou provimento ao recurso da Licitainfo Ltda. para desclassificar a proposta de Odete Maria Freitas para o projetor, por ausência de comprovação do atendimento à exigência específica de 3.200 ANSI lumens e às demais características técnicas não demonstradas. A Licitainfo não é declarada vencedora nesta decisão; deverá ser convocada a licitante subsequente na ordem de classificação, com análise de sua proposta e habilitação.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, decido:

  1. Conhecer dos recursos;

  2. Confirmar o provimento do recurso de Odete Maria Freitas relativo à batedeira, desclassificando a proposta da C&N para o item correspondente por divergência entre a tigela plástica ofertada e a exigência de bowl em inox.

  3. Confirmar o provimento do recurso de Odete Maria Freitas relativo à lavadora, desclassificando a proposta da C&N para o item correspondente por vazão de 500 L/h, inferior ao mínimo de 700 L/h.

  4. Negar provimento ao recurso da C&N relativo ao fogão industrial, mantendo a desclassificação, com motivação complementada pelas desconformidades dimensionais e construtivas identificadas.

  5. Dar provimento ao recurso da Licitainfo Ltda. relativo ao projetor, desclassificando a proposta de Odete Maria Freitas por falta de comprovação do atendimento às especificações técnicas do edital.

  6. Determinar que, para cada item afetado, seja convocada a licitante subsequente na ordem de classificação, procedendo-se à análise de sua proposta e dos requisitos de habilitação, sem declaração automática de vencedora.

  7. Determinar a conferência dos números dos itens e lotes no sistema, pois as peças recursais apresentam referências divergentes da numeração do Termo de Referência. A decisão deverá ser registrada na plataforma com identificação inequívoca de cada produto.

  8. Após a publicação e as intimações, dar prosseguimento ao certame quanto aos itens não afetados e às etapas subsequentes dos itens julgados nesta decisão.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 

Bom Repouso/MG, 04 de novembro de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE
Município de Bom Repouso/MG.


Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
Código Identificador:1BBEC118