ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.551, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 1.551, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
“Institui o Programa de Inseminação artificial em bovinos – PIABI e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Inseminação Artificial em Bovinos – PIAB que consiste no conjunto de ações desenvolvidas aos produtores rurais do Município visando difundir a inseminação artificial como técnica de fácil acesso, com o objetivo final de melhorar geneticamente o rebanho de gado leiteiro e/ou de corte, elevando os índices de produtividade, gerando maior renda e qualidade dos produtos.
Art. 2º. O acesso ao PIAB é restrito aos produtores rurais residentes e domiciliados em Itanhandu, que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;
II – preencher formulário de inscrição específico do Programa, a cada ano que desejar ser beneficiado pelo mesmo.
III – estar devidamente em dia com os comprovantes de vacinas exigidas por lei.
IV - encontrar-se regular perante o fisco Municipal;
V - comprovar a condição de pequeno produtor rural, através de declaração e referendado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, atestando que o beneficiário possui área de terra menor ou igual a 4 (quatro) módulos fiscais, reside na propriedade rural e possui na agropecuária sua principal fonte de renda.
Parágrafo Único – Conforme a demanda do serviço, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura poderá restringir o acesso ao PIABI, através de mecanismos legais.
Art. 3º. Sendo ineficaz a inseminação realizada, fica autorizada a repetição do procedimento, respeitado o limite máximo de 03 (três) inseminações por animal/ano.
Art. 4º. No âmbito do Programa criado por esta lei caberá ao produtor rural responsabilizar-se por solicitar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, através de requerimento, a realização do serviço de inseminação, inclusive feriados e finais de semana, seguindo as instruções recebidas para identificar o período adequado para a realização do procedimento.
Art. 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura responsabilizar-se pela mão de obra necessária ao serviço de inseminação artificial (própria ou terceirizada) e demais despesas necessárias com deslocamentos, insumos e materiais de uso permanente utilizados na inseminação.
Art. 6º. A gestão e a fiscalização do PIAB serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.
Art. 7º. As despesas decorrentes da Presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária :
02.08.00.20.608.0026.2076.3.3.90.30.00 - ESTÍMULO AS ATIVIDADES AGRÍCOLAS, DA PECUÁRIA, AVICULTURA E PSICULTURA
Art. 8º. Para o pleno desenvolvimento do Programa o Município poderá doar material genético, firmar parcerias ou convênios com órgãos ou entidades ligadas diretamente ao setor de Bovinocultura de Leite ou Corte nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 9º A regulamentação desta Lei será efetuada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 24 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:1BC82CD4