ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE COQUEIRAL

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PORTARIA Nº 004/2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023.

 

A DIRETORA GERAL DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE COQUEIRAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE O CARGO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.248/2009 E LEI MUNICIPAL Nº 1.841/2010,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição da República, que estabelece o prazo de validade dos concursos públicos e a possibilidade de sua prorrogação por igual período;

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 01/2023 e suas alterações, que rege o Concurso Público do SAAE de Coqueiral/MG;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público nº 01/2023, formalizada por meio do Edital nº 07/2024, publicado em 20 de maio de 2024, para os cargos de Técnico em Química, Agente Administrativo, Operador de ETA, Operador de ETE, Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba;

CONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados ainda não convocados, bem como a necessidade de continuidade na reposição do quadro de pessoal da Autarquia;

CONSIDERANDO os princípios da economicidade, eficiência e continuidade do serviço público, que recomendam o aproveitamento do certame vigente em detrimento da realização de novo concurso;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por igual período (02 anos), o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2023, regido pelo Edital de Abertura nº 01/2023, exclusivamente para os cargos homologados pelo Edital nº 07/2024.

 

Art. 2º A prorrogação do prazo de validade observará o seguinte marco:

 

I – Para os cargos homologados pelo Edital nº 07/2024, o prazo de validade fica prorrogado a partir de 20 de maio de 2026, estendendo-se até 20 de maio de 2028;

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do edital que rege o certame.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coqueiral-MG, 06 de maio de 2026.

 

TALITA DE SOUSA TAVARES

Diretora Geral do SAAE


Publicado por:
Talita de Sousa Tavares
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