ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.511, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo Leopoldinense e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Leopoldina, Minas Gerais, vencíveis a partir de 1º de março de 2020, ficam reajustados em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de março de 2020.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 04 de março de 2020,

165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Leopoldina 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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