ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
TERMO DE ANULAÇÃO

TERMO DE ANULAÇÃO

Pregão nº 038/2022

Processo Administrativo nº 016/2022

Despacho de anulação total de processo licitatório, em razão de ilegalidade apontada pela Assessoria Jurídica e Controle Interno

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITINGA/MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 49 da Lei Federal n° 8666/1993 com suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de sanar vícios insanáveis encontrados no Procedimento Administrativo de Licitações em referência, conforme Parecer emitido pela Assessoria Jurídica;

CONSIDERANDO que a administração pode rever seus atos e anulá-los por motivos de ilegalidade;

CONSIDERANDO os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE

ANULAR TOTALMENTE o processo licitatório tombado sob o n.º 016/2022, na modalidade Pregão nº 038/2022.

 

Itinga (MG), 25 de Março de 2022.

 

JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Flailson de Castro Aguiar
Código Identificador:1BCD426B