ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56

RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS

CEP: 35.621-0000

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1. INTRODUÇÃO1

 

O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

 

2. UNIDADE REQUISITANTE

 

Secretaria Municipal de Obras, serviços e transportes.

3. REFERÊNCIA LEGAL

 

Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:

 

3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

 

3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

 

3.3. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;

 

3.4. Decreto Municipal nº. 086, de 11 de dezembro de 2023, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do município de Biquinhas/MG, e dá outras providências.

 

3.5 A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.

4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2

 

A presente contratação tem por finalidade a aquisição de óleos lubrificantes, filtros e demais insumos destinados à manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ou utilizados pelo Município de Biquinhas/MG, visando assegurar condições adequadas de funcionamento, segurança, desempenho e disponibilidade dos bens públicos.

 

1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023

2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021

 

A aquisição desses insumos é necessária para viabilizar a execução de manutenções preventivas e corretivas, especialmente aquelas relacionadas à substituição periódica de óleos lubrificantes, filtros de óleo, combustível, ar e demais componentes, conforme as especificações e recomendações técnicas aplicáveis a cada veículo ou equipamento. A manutenção preventiva constitui medida essencial para reduzir o desgaste prematuro dos componentes, prevenir falhas mecânicas e prolongar a vida útil da frota municipal.

 

Com a contratação, será possível atender de forma planejada ao cronograma de manutenção e reposição dos insumos, evitando a paralisação dos veículos e máquinas por ausência de materiais indispensáveis à sua manutenção. A disponibilidade dos produtos permitirá, ainda, a realização tempestiva de manutenções corretivas, quando identificadas falhas ou desgastes, possibilitando o restabelecimento das condições adequadas de uso e funcionamento dos veículos e equipamentos.

 

A manutenção regular da frota mostra-se indispensável para garantir segurança, dirigibilidade, confiabilidade, eficiência operacional e disponibilidade dos veículos e máquinas, considerando sua utilização nas atividades desenvolvidas pelas diversas Secretarias e órgãos municipais. A adequada conservação desses bens contribui diretamente para a continuidade dos serviços públicos prestados à população. Nesse contexto, considerando as disposições do Decreto Municipal nº 086, de 11 de dezembro de 2023, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Biquinhas/MG, deverá ser avaliada e observada a aplicação do tratamento regionalizado, quando presentes os pressupostos legais e regulamentares para sua adoção.

 

A consideração do critério de regionalidade busca, nos termos da regulamentação municipal, fortalecer a participação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no âmbito local e regional, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região, para a circulação de recursos na economia local e para o fortalecimento dos pequenos negócios, sem afastar os princípios da isonomia, competitividade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

 

A adoção do tratamento regionalizado deverá observar, rigorosamente, os limites territoriais, condições, requisitos, hipóteses e demais critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 086/2023, de modo que eventual preferência ou benefício concedido às empresas locais ou regionais esteja devidamente fundamentado e seja compatível com a legislação aplicável e com as características do objeto pretendido.

Ressalta-se, ainda, que a utilização de óleos lubrificantes e filtros de qualidade e compatíveis com as especificações técnicas dos veículos e equipamentos é fundamental para assegurar o desempenho adequado dos motores e demais sistemas, reduzir a ocorrência de defeitos e minimizar custos decorrentes de manutenções prematuras ou danos ocasionados pela utilização inadequada de insumos.

 

Dessa forma, a aquisição pretendida mostra-se necessária, adequada e indispensável à manutenção da frota municipal em condições regulares de funcionamento, garantindo a continuidade das atividades administrativas e operacionais e o atendimento eficiente das demandas das diversas Secretarias do Município de Biquinhas/MG, ao mesmo tempo em que, quando cabível, poderá promover o desenvolvimento econômico local e regionalmediante a aplicação do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Decreto Municipal nº 086/2023.

5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3

 

O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa da demandante, conversa com o responsável pela frota municipal e traz à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.

6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4

 

Trata-se de aquisição óleos lubrificantes e filtros para os veículos, motos, ônibus e máquinas pesadas. Sendo assim, justificasse a abertura do presente procedimento licitatório, face ao interesse público de atender as necessidades dos veículos e máquinas que compõe a frota municipal.

 

O desempenho regular das atividades praticadas no ambiente da administração, uma vez que os veículos oficiais devem estar em plenas condições de funcionamento e conservação, à disposição do serviço sempre que forem demandados e, no caso de situações emergenciais, receber o atendimento e assistência devidos.

 

Os óleos lubrificantes e filtros ofertados deverão ser novos, sem uso anterior com certificação do INMETRO, garantia de 90 (noventa) dias a partir da data da entrega; anteriormente a isso devem ter sido armazenados de forma adequada de acordo com as especificações do fabricante.

 

A contratada deve possuir quantitativamente e qualitativamente estruturas necessárias para honrar os fornecimentos dentre outros dos prazos e condições previstos no termo de referência.

 

A contratada deverá seguir rigorosamente as normas e padrões estabelecidos, bem como diligenciar para que o fornecimento seja realizado em perfeitas condições, não podendo conter quaisquer vícios.

7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5

 

O município de Biquinhas/MG fez o levantamento de suas respectivas demandas através do responsável pela frota municipal. Com isto, ficou demonstrando que o quantitativo é proveniente do resultado da consolidação das quantidades planejadas e informadas pelo responsável, bem como a média utilizada nas contratações anteriores, logo suficiente e necessária à contratação no quantitativo estimado.

 

3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021

4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021

5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021

 

No que versa, sobre os quantitativos do projeto constantes no Termo de Referência, estimou-se com base em estudos na elaboração da demanda necessária em virtude do número de veículos e máquinas próprios das Secretarias Municipais que compõem a esfera municipal de Biquinhas/Mg.

 

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

1.

ADITIVO ARLA 20 LTS

Unidade

400

2.

Desengraxante

Tambor 200,00 Litros

50

3.

Disco Para Tacógrafo 24 Horas

Caixa 24,00 Unidades

10

4.

Disco Para Tacógrafo Semanal

Caixa 24,00 Unidades

12

5.

Filtro 2063.9610

Unidade

15

6.

Filtro AE1200EX

Unidade

50

7.

Filtro AF 26393

Unidade

5

8.

Filtro AI3095-1

Unidade

50

9.

Filtro AKX 1129 F

Unidade

5

10.

Filtro AKX 35163

Unidade

5

11.

Filtro AKX 35723

Unidade

20

12.

Filtro AP 7108

Unidade

50

13.

Filtro AP 7998

Unidade

30

14.

Filtro ARS 6223

Unidade

30

15.

Filtro ARS 9839

Unidade

30

16.

Filtro AS 820

Unidade

30

17.

Filtro C 27902

Unidade

50

18.

Filtro C20 457

Unidade

30

19.

Filtro C25 710/3

Unidade

50

20.

Filtro C27830/1

Unidade

50

21.

Filtro CF1500

Unidade

50

22.

Filtro E1719L

Unidade

50

23.

Filtro FAP 3286

Unidade

30

24.

Filtro FAP 3288

Unidade

50

25.

Filtro FAP 9112

Unidade

30

26.

Filtro FCD 0952

Unidade

30

27.

Filtro FF 185

Unidade

30

28.

Filtro FS 362355

Unidade

50

29.

Filtro HF 6317

Unidade

50

30.

Filtro HU947/2X

Unidade

30

31.

Filtro HV931/5 X

Unidade

30

32.

Filtro LF 1520

Unidade

50

33.

Filtro P 550625

Unidade

50

34.

Filtro P 550900

Unidade

50

35.

Filtro P 551066

Unidade

50

36.

Filtro P 551100

Unidade

50

37.

Filtro P591100

Unidade

30

38.

Filtro PH 346

Unidade

30

39.

Filtro PSC706

Unidade

30

40.

Filtro PSH 307

Unidade

15

41.

Filtro PSH 348

Unidade

50

42.

Filtro TM 1

Unidade

30

43.

Filtro TM 2

Unidade

50

44.

Filtro TM 3

Unidade

15

45.

Filtro TM 4

Unidade

15

46.

Filtro TM 5

Unidade

15

47.

Filtro TUA25290P

Unidade

50

48.

Filtro UH074FUS180

Unidade

50

49.

Filtro VA25291P

Unidade

50

50.

Filtro WAP 103

Unidade

30

51.

Filtro WAP 103/5

Unidade

50

52.

Filtro WAP 285

Unidade

30

53.

Filtro WK 1060/2

Unidade

30

54.

Filtro WK 820/18

Unidade

15

55.

Filtro WK 950/21

Unidade

30

56.

Filtro WK1060/4

Unidade

15

57.

Filtro WO 340

Unidade

15

58.

Filtro WUMI 0003

Unidade

15

59.

Fluído De Freio DOT4

Frasco 500,00 Mililitros

200

60.

Graxa 200LGP Lubrificante CHASSI 2

Balde 20,00 Litros

30

61.

Graxa Para Rolamento MP2

Balde 20,00 Litros

30

62.

Jato Ativo TB 200 L

Tambor 200,00 Litros

80

63.

Líquido Arrefecedor para Radiador

Balde 20,00 Litros

80

64.

Óleo 0W20 com 100% sintético dexos 1

Litro

200

65.

Óleo 10W30 balde de 20 litros (Arbor/petronas)

Balde 20,00 Litros

200

66.

Óleo 10w40

Litro

150

67.

Óleo 15W40 Turbo (Lubrax ou Equivalente); API CI-4; SAE 15W-40

Galão 20,00 Litros

400

68.

Óleo 20W50 APISJ

Litro

50

69.

Óleo 4T 20W50 1L (Lubrax Essencial ou Equivalente)

Unidade

60

70.

Óleo 5W30 - 1LT

Unidade

250

71.

Óleo 5W40 que atende a normas 508.88/509.99

Litro

250

72.

Óleo 90

Litro

200

73.

Óleo A.T.F. Para Direção Fluído Tipo A

Balde 20,00 Litros

45

74.

Óleo de motor 15W40 (Caterpillar ou

Equivalente)

Balde 20,00 Litros

200

 

75.

Óleo de motor 5W30 (Lubrax ou Equivalente); API SN PLUS e API SN/RC (ambos), FORD WSS-M2C946-B1 e GM 6094M (5W-30) e FORD WSS-M2C947-B1 (0W20)

Litro

 

150

76.

Óleo de transmissão ITTO 7X-7858 SAE50 (Caterpillar ou Equivalente)

Balde 20,00 Litros

100

77.

Óleo direção hidráulica

Litro

200

78.

Óleo EP 90 GL - 5 Transmissão

Balde 20,00 Litros

50

79.

Óleo EP140

Balde 20,00 Litros

50

80.

Óleo Hidráulico AW68; DIN 51524 PARTE 2; ISO 68

Galão 20,00 Litros

300

81.

Óleo Lubrificante (Selênia ou Equivalente); SAE 15W-40; API SL

Litro

300

82.

Óleo Lubrificante SAE 10W40, (que atenda as normas da M-3277)

Balde 20,00 Litros

25

83.

Óleo Moto 2 Sint 500 ml ( Lubrax ou Equivalente)

Unidade

30

84.

Oleo moto 20 W 50

Litro

40

85.

Óleo para moto sintético 10W30 - 1LT

Caixa 24,00 Unidades

50

86.

Óleo para moto sintético 10W30 - 1LT

Unidade

100

87.

Óleo Semi-Sintético 15W40 APISL

Litro

240

88.

Óleo SW30 com filtro DPF. (dexos 2) para veículos a diesel

Litro

500

 

89.

Óleo Top Turbo 15W40 4LT- Óleo para motores a diesel turbinados (Lubrax ou Equivalente); API SN, ACEA A3/B4, VW 502.00/505.00, RN 0700; SAE 5W-40.

 

Unidade

 

550

90.

PSL 283

Unidade

15

91.

Shampoo Automotivo

Tambor 200,00 Litros

50

92.

Tratamento intensivo para diesel S10

Litro

300

93.

WBF 10080 W Shell

Balde 20,00 Litros

200

 

8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6

 

Não é o caso da contratação em tela, tendo em vista a natureza do objeto, pois há no mercado Nacional diversas empresas que comercializam óleos lubrificantes e filtros, oque possibilita ampla concorrência e vantagens à administração pública, propiciando transparência e legalidade para requerida contratação.

Assim, foi conversado com o responsável pela frota do Município e elaborado planilha orçamentária acompanhada de sua memória de cálculo onde foram discriminados os valores unitários estimados de todos os itens que serão necessários.

Considerando ainda o objeto deste estudo foi feito o levantamento de mercado para aquisição de óleos lubrificantes e filtros e observado as recomendações de troca, de modo a evitar o desgaste prematuro e ou que possa causar defeitos.

 

Toda a execução, gerenciamento e logística para realização dos fornecimentos será de responsabilidade da empresa contratada, evitando-se a administração pública municipal a responsabilidade de transporte na entrega do objeto deste estudo.

 

Assim como, garantiria a continuidade dos serviços prestados pelos órgãos municipais, evitando quaisquer indisponibilidades ou atraso dos serviços prestados aos usuários dos serviços públicos. Atenta-se ao fato de que não foram encontradas cotações de todos os itens com municípios.

 

6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021

 

9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7

 

O custo foi verificado após a realização de pesquisas, onde a conclui-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público, elaborar um projeto e levantar todos os itens deste estudo, para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente justificada na Memória de Cálculo, concluindo ser tecnicamente e economicamente viável a execução indireta dos serviços.

 

De acordo com os valores unitários estimados para cada item, encontrados na pesquisa de preços realizada pela administração pública de Biquinhas/MG, e considerando-se os quantitativos solicitados, vale ressaltar que a realização da pesquisa de preços supracitados para a contratação no âmbito da administração municipal foi feita através de procedimentos prévios e indispensáveis para a verificação de existência de recursos financeiros suficientes para cobrir despesas decorrentes de contratação.

 

O valor estimado para essa contratação é de R$ 1.954.366,24 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos).

10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8

 

Das soluções:

 

1ª Solução: Buscar Atas de Registro de Preços disponíveis para a realização de adesão.

 

2ª Solução: Aquisição dos produtos listados no quadro de detalhamento por meio de licitação própria.

 

Da análise:

 

1ª Solução: Não foi encontrada nenhuma Ata vigente que contempla todos os itens desta demanda específica, sendo necessário realizar, se possível, múltiplas adesões. Todavia, a Adesão Externa a uma Ata de Registro de Preços é um processo complexo, em que o município assumiria riscos e responsabilidades por um procedimento do qual ele não participou e foi realizado por outro órgão ou entidade, tornando-se esta solução inviável.

2ª Solução: A aquisição dos produtos listados através de pregão eletrônico se torna mais viável, pois irá contribuir na contra parcelada dos itens, e a não paralização dos serviços. Lembrando ainda que neste caso a compra poderá ser a medida que for solicitando, não deixando estoques para que haja possíveis perdas.

 

Da conclusão: Com o exposto, diante da inviabilidade de adesão e uma vez que, esta equipe conclui que se deve realizar licitação própria, nos termos da Solução 2, utilizando recurso próprio municipal, para a compra dos itens presentes neste Estudo.

11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9

 

7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021

8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021

 

A quantidade a ser contratada será entregue de forma parcelada tendo em vista que o objeto possui natureza divisível, levando em consideração tanto o tamanho da frota, quanto ao tempo de desgaste durante sua utilização, bem como ano/modelo/marca de cada veículo.

Nesse sentido, há conveniência da entrega com previsão de serem de forma parcelados conforme a necessidade, visando minimizar os riscos de desabastecimento e reduzir os custos necessários. Pois, esse possui uma vasta gama de vantagens, principalmente ao permitir a evolução significativa do planejamento das atividades de infraestrutura da Administração.

 

Nesse sentido, justifica-se ainda a motivação para a entrega de forma parcelada em razão da demanda ser eventual e futura, de acordo com a necessidade dos serviços demandados, levando em consideração o desgaste natural.

 

12. RESULTADOS PRETENDIDOS10

 

Os benefícios da aquisição têm por finalidade a substituição desses insumos e durante as manutenções periódicas (preventiva) da frota, a fim de que os veículos possam estar sempre prontos para atender as mais diversas demandas em todos os órgãos municipais requisitantes. Temos então que essa aquisição será programada perfeitamente para atender um cronograma planejado de manutenção e reposição, bem como garantir a reparação ou recuperação (corretiva) do material danificado com o objetivo de repor em perfeitas condições de uso para garantir que a frota continue atuante e operante.

Assim sendo, o objeto desta licitação tem como benefício comprovado garantir que a frota municipal possa estar sempre pronta a atender as demandas, uma vez que os padrões de desempenho e qualidade do serviço público prestado à população podem ser objetivamente definidos no edital e em seus anexos, com especificações usuais do mercado.

 

A economicidade a ser obtida pela administração, em relação à aquisição dos acessórios em questão, poderá ser alcançada pelo recurso da competitividade entre empresas do ramo, mediante regular e adequado procedimento instrutório em conformidade com as previsões da legislação pertinente cujo fator preponderante será o “menor preço por item”. Considerando a complexidade do objeto a ser licitado, em decorrência do grande número de itens e especificações; considerando que pela mesma razão, em outras licitações e contumaz o fracasso de lote, evidenciasse a premente necessidade de início de procedimentos para aquisição dos insumos para fins de atender, de forma preventiva, a frota, em decorrência da acentuada utilização veicular e em observância às recomendações técnicas e à legislação vigente, evitando assim descontinuidade dos serviços ofertados por essa municipalidade.

13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11

 

9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021

10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021

11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021

 

A gestão da distribuição desses óleos lubrificantes e filtros serão realizadas através do controle da emissão das notas de empenho, ou seja, do recebimento das notas de empenhos pelos fornecedores, bem como do acompanhamento das entregas, o que será realizado pelo servidor da área ou órgãos requisitantes.

14. CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12

 

Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange todos os itens deste estudo.

15. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13

 

Não se observa impactos ambientais relevantes, apenas a correta destinação final dos resíduos gerados.

16. DA FISCALIZAÇÃO14

 

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Obras, Serviços e Transportes, Servidor Analdo Henrique de Carvalho e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.

 

17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

 

Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.

 

Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.

 

Biquinhas, 07 de agosto de 2026.

 

ANALDO HENRIQUE DE CARVALHO

Secretário Municipal de Obras, Serviços e Transportes.

 

GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA

Chefe do Setor de Compras

 

12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021

13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021

14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021

 

BRENDA LUANA DE OLIVEIRA

Equipe De Planejamento

 

ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA

Equipe De Planejamento


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:1BD0B043