ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.544, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 1.544, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

 

Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 66.966,13 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por superávit financeiro, apurado em 31.12.2021, na fonte de recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta corrente 5-4 (Arrecadação) em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 66.966,13 (sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e treze centavos), suplementando a dotação:

 

02.05.01.17.511.0034.1314 – Melhorias Sanitárias Domiciliares em Área Rural

02.05.01.17.511.0034.1314.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 200–Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ................... R$ 66.966,13

 

Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 11 de agosto de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:1BD7C136