ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.973 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Leopoldina a firmar Convênio com a Policia Militar de Minas Gerais – PMMG, para objetivo comum de aquisição de mobiliário, equipamentos e melhorias na estrutura do Sexagésimo Oitavo Batalhão, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, para o objetivo comum de aquisição de mobiliário, equipamentos de informática, sistemas de climatização, implementação de videomonitoramento, bem como, materiais para manutenção de infraestrutura (telhas trapezoidais, cumeeiras, parafusos e manta asfáltica).

 

§1º Conforme dotação orçamentária abaixo discriminada, o valor destinado será de R$ 183.680,99 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), após a assinatura do competente Termo de Convênio.

 

Dotação Orçamentária – 02.07.04.122.0001.2.005 – 339030 / 339039 / 449052

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de agosto de 2026.

172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
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