ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.148, DE 22 DE MAIO DE 2014
A Câmara de Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder permissão do serviço público de coleta seletiva do lixo reciclável produzido no âmbito do território do Município de Córrego Danta, por meio das residências, estabelecimentos comerciais, públicos e outros, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, pelo prazo de 36 meses a contar da assinatura do contrato de permissão.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta lei entende-se por coleta seletiva o recolhimento dos materiais que são passíveis de serem reciclados, previamente separados na fonte geradora, como papéis, plásticos, metais e vidros.
Art. 3º. A permissão do serviço público de que trata esta lei será precedida de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95 que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Art. 4º. A permissão do serviço público de que trata esta lei poderão ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da Administração Municipal, levando-se em conta a precariedade da permissão e o interesse público, sem que desse ato decorra ou gere qualquer direito indenizatório à permissionária.
Art. 5º. O Executivo Municipal realizará campanha informativa junto à população, motivando-a da importância da reciclagem e orientando-a para que separe o lixo em recipientes para cada tipo de material.
Art. 6º. O Poder Executivo expedirá normas necessárias à execução da presente lei.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Córrego Danta/MG, 22 de maio de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:1BE98C21