ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.749, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

LEI N. 2.749, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

 

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 1939/2009 QUE estabelece critérios excepcionais para a quitação dos débitos tributários municipais definidos em lei.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal n. 1.939, de 11 de novembro de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação :

 

“Art. 3º .O valor a ser parcelado será composto pelos tributos municipais, excluindo-se a multa moratória, com aplicação da atualização monetária tendo-se como indexador o INPC(IBGE), acrescido de juros convencionais à taxa de 1% (um por cento) ao mês calculados do vencimento da obrigação até a data do deferimento do parcelamento”.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 23 de JANEIRO de 2020.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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