ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.657/2010 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO A LEI MUNICIPAL 1.876/96 - ESTACIONAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2.657/2010 DE 10 DE JUNHO DE 2010.
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.876/96 DE 10.07.1996.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71 da Lei Orgânica Municipal SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1° - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.876/96 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ...
Parágrafo único – As placas e faixas de estacionamento a que se referem o caput deste artigo somente serão autorizadas suas colocações desde que não prejudiquem o trânsito de veículos na via pública em frente à Farmácia ou Drogaria.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de junho de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
AQUILES JOSÉ DE RESENDE PEREIRA
Secretário Municipal de Planejamento
GERALDO HELENO DE ANDRADE
Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 16/2010 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:1BF4835B