ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Cria função gratificada e altera dispositivo da Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a função gratificada de Apoio Técnico de Proteção à Mulher, criança e adolescente vítimas ou testemunhas de violência, FG1, e altera a estrutura da Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010 e dá outras providências.
§1º São atribuições do cargo de Apoio Técnico de proteção à Mulher, criança e adolescente vítimas ou testemunhas de violência – FG1:
I - conhecer a história de violência vivenciada pelas vítimas, a fim de efetuar o apoio técnico correspondente ou encaminhamentos necessários;
II - acolher qualquer usuário que procurar pelos serviços, fazendo uma triagem, sem gerar qualquer tipo de dano emocional nesse usuário;
III - acolher a pessoa vítima de violência doméstica ou sexual e sua família ou responsáveis em sua dinâmica e complexidade, como eixo central da atenção e como parceria durante o processo de atendimento;
IV - identificar o apoio familiar e/ou da rede de relacionamento da vítima frente ao ocorrido;
V - acolher o caso que tiver conhecimento e acionar os órgãos pertinentes, a fim de dar apoio amplo às vítimas e envolvidos ligados aos fatos, em especial quando se trata de criança e adolescente;
VI - cuidar da proteção, acompanhando a vítima ou testemunha para ajudar na superação do trauma da violência sofrida.
VII - colher revelação espontânea e realizar escuta especializada, especialmente no que se refere a fatos que envolvam violência sexual ou que tragam constrangimento à vítima e demais pessoas diretamente envolvidas, respeitando-se o tempo de elaboração da situação traumática, as peculiaridades do momento do desenvolvimento e, inclusive o silêncio, sobretudo visando à não revitimização e/ou violência institucional, permitindo o relato livre para que a proteção e o cuidado às vítimas sejam devidamente prestados. Realizar o trabalho de acolhimento sempre evitando formulação de perguntas fechadas ou sugestivas, devendo deixar a vítima ou testemunha de violência falar livremente, da forma que lhes for possível, e com os recursos que possuem e, ao final, elaborar relatórios direcionados aos demais órgãos da rede de proteção, para providências necessárias;
VIII - desenvolver atendimentos em geral com atitude compreensiva diante das vítimas e familiares, evitando julgamento e crítica;
IX - articular entre os órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos-SGD, a fim de estabelecer as responsabilidades e competências de cada ator no atendimento de vítimas ou testemunhas de violências;
X - participar de forma ativa na elaboração de fluxos e protocolos intersetoriais;
XI - assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, limitada ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados;
XII - compreender a violação vivenciada, identificar vulnerabilidades e riscos para planejar as intervenções junto às vítimas e órgãos da rede de apoio;
XIII - realizar visita domiciliar para compreender a dinâmica familiar em que a vítima está colocada, sempre orientando para que a ofendida se afasta do ciclo de violência;
XIV - participar de ações desenvolvidas pelos órgãos de proteção na busca de diminuição dos casos de abusos ou violência, ou orientação no que se refere à matéria.
§2º O valor da função gratificada FG1, criada neste artigo é o estabelecido no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o ANEXO VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e o ANEXO XX – CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - QUANTITATIVO DE CARGOS E FUNÇÕES POR SECRETARIA, da LC 18/2010.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, conforme Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de abril de 2024,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
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FG1 |
R$ 1.274,22 |
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REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS |
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Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:1BF5FC35