ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.893, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 2.893, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

 

que dispõe sobre:

 

“CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica criado o Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas do Município de Guaxupé/MG que serão norteados pelos seguintes princípios:

I – Serão registrados no Calendário Oficial de que trata o caput deste artigo a festa, o evento, a homenagem ou a data comemorativa que se distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município;

II – Consideram-se, para efeito do Calendário Oficial, as datas já instituídas por legislação municipal anterior aprovada, promulgada e sancionada no âmbito municipal;

III – A definição de novas datas para figurarem-no Calendário Oficial deverá ser realizada por meio de distribuição de projeto de lei, pelo Poder Legislativo e ou Poder Executivo local, e precisará primeiramente ser aprovado em primeira e segunda votação em plenário da Câmara Municipal, por maioria simples de votos, não sendo permitido que datas comemorativas, eventos, e festividades sejam inclusos no calendário oficial municipal por meio de decreto municipal;

IV – Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento e data do período da realização;

V – Será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do Calendário Oficial de Eventos já aprovados e os que vierem a serem aprovados por meio de projeto de lei;

VI – Fica facultado ao Poder Público Municipal estimular a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.

 

Art. 2.º Fica facultado ao Poder Executivo local, através da Secretaria de Governo por meio do órgão de Comunicação Oficial do Município, a finalidade de promover a ampla divulgação das informações de que trata o caput do art. 1.º, à população local, regional ou estadual e nacional, e as empresas do ramo de turismo, cultural e do comércio.

Art. 3.º O calendário municipal terá vigência do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de todos os anos correntes sem interrupção.

 

Art. 4.º O Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas do Município de Guaxupé/MG deve ser publicado excepcionalmente nas mídias e redes oficiais da administração pública e em seu sítio eletrônico, bem como deverá constar em diário oficial do município em suas respectivas edições o calendário oficial mensal.

 

Art. 5.º Fica estipulado que até o dia 20 de dezembro de cada ano, a Secretaria responsável deverá atualizar todas as respectivas datas, que constarem deferido pelo Legislativo.

 

Art. 6.º Para que sejam incluídas novas modalidades e datas comemorativas no Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas do Município de Guaxupé/MG, ficam obrigados a atenderem os seguintes critérios:

I – Ser reconhecido de utilidade ou de interesse público;

II – Que tenha notoriedade pública e divulgação nos meios de comunicação local;

III – Que tenha periodicidade regular: mensal, trimestral, semestral, anual ou itinerante;

IV – Que tenha enquadramento em três âmbitos: abrangência municipal, regional ou estadual ou nacional;

V – Que seja gerador do fluxo turístico municipal, regional ou estadual, devendo ser comprovado por atestado do Poder Público Municipal e reconhecida sua importância;

VI – Que demonstre e comprove resgate e promoção da cultura regional local ou do Estado.

 

Art. 7.º Todos os eventos particulares inclusos no calendário municipal deverão ser custeados ou financiados pela iniciativa privada ou por seus organizadores de forma particular, inclusive no que pertine a divulgação e marketing, facultando o Poder Público em apenas ceder espaço público do município e dar as devidas condições mínimas para a organização de tais eventos, via mecanismos e procedimentos a serem regulamentados.

 

Art. 8.º Fica facultado ao Poder Executivo local, aos eventos organizados por particulares, em proceder com a cessão e utilização do apoio da Guarda Civil Municipal de Guaxupé - GCM, e Agentes de Trânsito de Guaxupé - DIMUTRAN, para ajudar na organização do trânsito nas proximidades do evento, bem como na segurança do local, assim como ceder e utilizar de suas viaturas e veículos ambulâncias da Secretaria Municipal de Saúde, mediante formas e procedimentos a serem regulamentados pelo Executivo.

 

Art. 9.º Em obediência a legislação federal, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente, fica expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos em qualquer tipo de evento ou comemoração que esteja incluso no Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas do Município de Guaxupé/MG, em se tratando de espaço público cedido pelo Executivo, qual seja a forma de cessão de uso.

 

Art. 10 Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de despesas e dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Guaxupé/MG.

 

Art. 11 Esta Lei entra na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 07 de dezembro de 2021

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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