ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.577, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Autor: Vereador Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Obstétrica”, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de novembro.
Art. 2º A “Semana de Conscientização da Violência Obstétrica” tem por objetivo informar as mulheres sobre como a violência obstétrica pode acontecer na gestação, no parto, no nascimento ou no pós-parto, inclusive no atendimento ao abortamento.
Parágrafo único. As ações concernentes a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Obstétrica” devem ser divulgadas principalmente em hospitais, postos de saúde, unidades básicas de saúde, casas de parto e congêneres, informando quais atitudes se enquadram como violência obstétrica, assim como os canais de reclamação e de denúncia, caso elas ocorram.
Art. 3º A realização da “Semana Municipal de Conscientização da Violência Obstétrica” poderá ocorrer através de ações em conjunto do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das empresas privadas, das entidades, dos conselhos, das secretarias municipais, dos órgãos interessados e de profissionais capacitados, por meio de reuniões, palestras, seminários, debates ou outros eventos concernentes.
Parágrafo único. As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados será por ato voluntário e bilateral, não havendo remuneração pelo envolvimento nas atividades.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário para sua execução e implementação dos dispositivos da matéria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 22 de março de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:1BFC7A6E