ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.284/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre as infrações administrativas e penalidades derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para inibir as condutas e atividades lesivas, que configurem infrações administrativas as normas para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus - Covid-19.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 2º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, toda ação ou omissão voluntária que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei.

 

Seção II

Das Infrações Administrativas Lesivas ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública

 

Art. 3º São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública:

 

I - descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência ou de seu automóvel, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo;

 

II - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para cobertura da boca e nariz de todos os funcionários, clientes e pessoas presentes no estabelecimento;

 

III - participar de atividades, eventos ou reuniõesde natureza festivaque geram aglomeração de pessoas, bem como - em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos - descumprir as normas que proíbem aglomeração;

 

IV -promoveratividades, eventos ou reuniões em massa de natureza festiva, permiti-los ou deixar de realizar seu controle, independentemente do caráter gratuito ou remunerado;

 

V - descumpriras seguintes normas administrativas municipais editadas para reduzir a transmissão e infecção pela Covid-19:

 

a) proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;

b) proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;

c) controle de lotação de pessoas;

d) distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.

 

VI - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas unidades comerciais, exceto se o produto se esgotar no mercado;

 

VII - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo, entre as pessoas, conforme os protocolos do Minas Consciente;

 

VIII - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente;

 

IX - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei;

 

X -obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções.

 

§ 1º A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital.

 

§ 2º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais privados de uso coletivo.

 

§ 3º O uso de máscaras no interior de automóveis particulares não é obrigatório, salvo no caso de motocicletas e congêneres, onde será obrigatória a sua utilização.

 

Seção III

Do Processo Administrativo Sancionatório

 

Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores públicos dotados de poder de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização.

 

§ 1º Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar.

 

§ 2º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 5º As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.

 

Parágrafo único. Considera-se causa, a ação ou omissão voluntária, sem a qual a infração não teria ocorrido.

 

Subseção I

Das Penalidades

 

Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras Leis:

 

I - advertência verbal;

II - multa;

III – suspensão imediata da atividade, reunião ou evento;

III – embargo de atividades não superior a 03 (três) dias;

IV – interdição do estabelecimento pelo prazo de até 15 dias;

 

§1ºA penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras. Em caso de desobediência ou de não acatamento da orientação, o infrator ficará sujeito à penalidade de multa.

 

§ 2º A penalidade de suspensão imediata da atividade, reunião ou evento poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade de multa prevista para a infração, nos casos dos incisos III e IV do artigo 3º desta Lei;

 

§3º A penalidade de embargo de atividade fica condicionada a, cumulativamente:

 

I – prática de nova infração a qualquer dispositivo do artigo 3º;

II - existência de três autos de infração com imposição de multa por desobediência a qualquer dispositivo previsto no artigo 3º.

 

§4º A penalidade de interdição de estabelecimento fica condicionada a, cumulativamente:

 

I – prática de nova infração a qualquer dispositivo do artigo 3º;

II - existência de três autos de infração com imposição de multa por desobediência a quaisquer dispositivos previstos no artigo 3º;

III – existência de auto de infração com aplicação da pena de embargo de atividade.

 

§ 5º As penalidades de advertência, multa e suspensão independem de prévia notificação.

 

§ 6º As penalidades de multa, suspensão, embargo e interdição independem de prévia notificação.

 

§ 7º A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de decisão da autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do autuado, de defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da legislação.

 

Art. 7º A multa a ser aplicada será fixada observada a gravidade da infração cometida, atendendo os seguintes critérios:

 

I – Multa no valor R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), no caso de infringência ao art. 3º, incisos I, VI e VII desta Lei;

 

II – Multa no valor R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), no caso de infringência ao art. 3º, incisos II, III, V, VIII, IX e X desta Lei;

 

III – Multa no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de infringência ao art. 3º, inciso IV desta Lei;

 

§ 1º No caso de desobediência à determinação de suspensão, embargo ou interdição de atividade, será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

§ 2º Na desobediência das demais disposições desta Lei, a multa poderá variar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais).

 

Subseção II

Da Aplicação das Penalidades

 

Art. 8º. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observado o rito estabelecido nesta Lei.

 

Art. 9º. O auto de infração conterá:

 

I - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação;

 

II - o local, data e hora em que a infração foi constatada;

 

III - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em termos genéricos;

 

IV - o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;

 

V - as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;

 

VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de quinze dias, para que o infratorrecolha a multa imposta ao Tesouro Municipal ou ofereça defesa, sob pena de inscrição do seu valor em Dívida Ativa.

 

VII - em caso de aplicação das penalidades de embargo e interdição, concessão do prazo de quinze dias, para que o infrator ofereça defesa, podendo requerer a cessação das penalidades, desde que atendidas as disposições do artigo 6º, § 7º desta Lei.

 

Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.

 

Art. 10. Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade competente deverá levar em conta:

 

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública;

 

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à pandemia.

 

Parágrafo único. Corrigidas as razões do auto de infração e considerando a gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a autoridade competente, no devido processo administrativo, poderá reduzir a multa em até 90% (noventa por cento) do seu valor original.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Ficam recepcionados os decretos municipais editados para o enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas restritivas às atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada.

 

Art. 12. O recurso proveniente da aplicação de multas decorrentes da aplicação desta Lei deverá ser revertido para o Programa de Benefícios Eventuais deste município, com destinação preferencial às famílias cujos membros sofreram efetivamente os efeitos negativos de infecção pelo novo coronavírus – Covid 19.

 

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdendo os seus efeitos com o fim do estado de emergência em saúde no Município de Santa Vitória/MG.

 

Santa Vitória/MG, 21 de junho de 2021

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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