ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.876, DE 23 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a vedação de contratação do âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Legislativo do Município de Paracatu com empresas dirigidas por pessoas físicas, microempreendedor individual ou empregados terceirizados que tenham sido condenados pela Lei Maria da Penha.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica vedada, no âmbito da Administração Púbica Direta e Indireta do Município de Paracatu e do Poder Legislativo Municipal, a contratação com empresas dirigidas por pessoas físicas, microempreendedor individual, ou empregados terceirizados, que tenham sido condenados pela Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegial, até a comprovada reabilitação criminal, na forma da Lei.

 

Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com possibilidade de requererem aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento do disposto no caput do artigo 1º.

 

Art. 3º. As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo pelo órgão competente.

 

Parágrafo único. O agente público competente que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições da presente Lei, responderá pelo ato na forma da legislação municipal e será comunicada imediatamente ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.

 

Art. 4º. Todos os atos demandados em desobediência às vedações previstas nesta norma serão considerados nulos de pleno direito a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de julho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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