ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
TERMO ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, 3º Termo Aditivo ao Contrato n. 86/2021 - Processo nº 064/2021, Inexigibilidade n. 05/2021. Contratado SOCIEDADE DE ADVOGADOS ELIZABETE FRANCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 40.441.215/0001-62. Objeto: Aditivo de Prorrogação de prazo, com início em 10/09/2023 a 09/09/2024, referente a Contratação de escritório de advocacia ou advogado, pessoa física, para prestação de assessoria/consultoria jurídica e atuação perante aos Tribunais Estaduais de Justiça e Contas, Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça - STJ e/ou Supremo Tribunal Federal - STF) e Tribunal Regional Federal da Primeira Região, JFMG, TCU, MPE, MPF, Secretarias de Estado visando o acompanhamento, a defesa e a interposição de quaisquer atos necessários em processos relacionados à intervenção do Município. Base legal 57 inciso II da Lei n.º 8.666/93. Valor global do aditamento R$ 120.000,00.
POLLIANE DE CASTRO NUNES BASTOS –
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Kaio Cezar Batista Lima
Código Identificador:1C0218AB