ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.111/2020.

Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no município de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º Os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do município, deverão ser identificados com placa contendo o número da matrícula do imóvel.

 

§ 1º A afixação da placa de identificação será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel.

 

§ 2º A placa a que se refere o caput deverá ser afixada no centro do imóvel, numa distância máxima de quatro metros do recuo/meio fio.

 

Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o imóvel que não possua benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em condições estruturais de habitação.

 

Art. 3º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I - advertência; e

 

II - multa.

 

§ 1º A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando da primeira infração cometida.

 

§ 2º A penalidade de multa será aplicada em caso de reincidência da infração, no valor de uma Unidade Padrão Municipal (UPM).

 

§ 3º A contar da terceira infração, inclusive, será aplicada a pena de multa no valor de duas Unidades Padrão Municipal (UPM), dobrando-se o valor a cada nova infração subsequente.

 

Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves, 27 de Agosto de 2020.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:1C04E719