ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.255, DE 12 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 2.255, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 2.031.238,32, por superávit financeiro apurado no exercício, cria a ação tipo projeto 1047 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 2.031.238,32 (dois milhões, trinta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 575260351-6, na fonte de recurso na fonte de recurso 2.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores), criando a ação tipo projeto 1047 – Aquisição de Veículos para o Ensino Fundamental, com meta física 05 (veículos). E a dotação:

 

02.09.03.12.361.0028.1047 – Aquisição de Veículos para o Ensino Fundamental

02.09.03.12.361.0028.1047.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 2.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação (Recursos de Exercício Anteriores)...........................R$ 2.031.238,32

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 609.371,49) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 12 de junho de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:1C04F1C9