ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
ATO Nº 001/2026 DE RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1076, DE 03 DE JULHO DE 2026
ATO Nº 001/2026 DE RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1076, DE 03 DE JULHO DE 2026
Retifica a ementa da Lei Municipal nº 1076, de 03 de julho de 2026, publicada com incorreção no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, para adequá-la à redação final do Projeto de Lei nº 11/2026 aprovada pela Câmara Municipal, e determina a sua republicação integral.
No dia 07 de julho de 2026, foi veiculada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, na Edição nº 4311, a publicação da Lei Municipal nº 1076, de 03 de julho de 2026. Ocorre que a referida publicação apresentou uma grave incorreção material em sua ementa, fazendo constar que o diploma legal "Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos em todo o território do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências".
Contudo, a redação final do Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Vereador Rafael Vinícius Vieira e Silva, aprovada soberanamente pela Câmara Municipal de Cristiano Otoni em 18 de junho de 2026, estabeleceu de forma expressa e definitiva que a ementa do ato normativo deveria ser: "Dispõe sobre o armazenamento, manuseio e a utilização de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos ruidosos em qualquer tipo de evento, ambientes, em áreas públicas ou particulares, no âmbito do Município de Cristiano Otoni".
Essa divergência fática configura um evidente vício de divulgação (erro material de publicação), uma vez que o texto publicado no diário oficial não reflete com fidelidade a deliberação do Poder Legislativo Municipal e a respectiva sanção do Poder Executivo. Desse modo, faz-se necessária a imediata correção administrativa para restabelecer a verdade e garantir a segurança jurídica no âmbito municipal.
O princípio constitucional da publicidade, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, exige que a divulgação dos atos normativos seja fidedigna ao texto aprovado pelo parlamento. A publicação oficial é condição de eficácia das leis, de modo que qualquer discrepância entre o autógrafo de lei (texto aprovado e enviado para sanção) e o texto publicado no Diário Oficial gera uma desconformidade que afeta a segurança jurídica e a própria legalidade do ato.
A correção de erro material de publicação por meio de ato de retificação é amplamente admitida na prática administrativa e legislativa brasileira. Trata-se do exercício do poder-dever de autotutela administrativa, pela qual o Poder Executivo corrige de ofício os erros materiais de seus atos de divulgação para restabelecer a verdade e a legalidade, sem que isso configure inovação legislativa ou invasão de competência do Poder Legislativo.
Com efeito, as regras de direito público estabelecem que o erro de publicação não exige a instauração de um novo processo legislativo, pois a vontade do legislador já foi validamente manifestada e aperfeiçoada no âmbito da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, com a aprovação da redação final do Projeto de Lei nº 11/2026. A retificação administrativa serve unicamente para ajustar o veículo de divulgação (o Diário Oficial) ao conteúdo real do ato sancionado.
Ademais, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, prevê em seu artigo 1º, § 3º, a possibilidade de nova publicação do texto de lei para fins de correção. Embora o referido dispositivo trate primordialmente de correções ocorridas durante o período de vacatio legis, o princípio subjacente autoriza a retificação de erros de publicação a qualquer tempo, de modo a garantir que o texto vigente seja exatamente aquele aprovado pelo Poder Legislativo.
Portanto, a retificação e a consequente republicação da ementa correta da Lei Municipal nº 1076, de 03 de julho de 2026, constituem medidas impositivas para sanar o vício de divulgação e assegurar a estrita observância ao princípio da legalidade e da harmonia entre os Poderes.
O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios da legalidade, da publicidade e da autotutela administrativa, resolve:
a) RETIFICAR a ementa da Lei Municipal nº 1076, de 03 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07 de julho de 2026, Edição nº 4311, para que passe a constar com a redação aprovada pela Câmara Municipal de Cristiano Otoni na redação final do Projeto de Lei nº 11/2026;
b) DETERMINAR a imediata republicação do texto integral da Lei Municipal nº 1076, de 03 de julho de 2026, devidamente corrigido, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais.
Cristiano Otoni, 08 de julho de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
TEXTO INTEGRAL RETIFICADO DA LEI MUNICIPAL Nº 1076, DE 03 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1076, DE 03 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o armazenamento, manuseio e a utilização de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos ruidosos em qualquer tipo de evento, ambientes, em áreas públicas ou particulares, no âmbito do Município de Cristiano Otoni.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o armazenamento, manuseio e a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos classificados como ruidosos, em qualquer tipo de evento, em ambientes abertos ou fechados, em áreas públicas ou particulares, no âmbito do Município de Cristiano Otoni.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos aqueles que, em sua detonação, produzam sons acima dos limites estabelecidos pela legislação ambiental vigente ou que, por sua natureza, causem perturbação da tranquilidade pública e bem-estar animal, com destaque para bombas, rojões, morteiros e similares que contenham estampido.
§ 2º A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica aos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos classificados como não ruidosos, que produzem apenas efeitos visuais luminosos e sonoros de baixa intensidade, em decibéis toleráveis e não perturbadores, conforme a regulamentação desta Lei.
Art. 2º Em datas comemorativas, festividades públicas ou privadas e eventos de grande porte, a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos será permitida exclusivamente na modalidade não ruidosa, priorizando os efeitos visuais e luminosos, em estrita observância ao § 2º do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções, aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação civil, ambiental e penal:
I. Advertência;
II. Multa, cujo valor será fixado em R$ 500,00, dobrada em caso de reincidência;
III. Apreensão do material e dos equipamentos utilizados na infração;
IV. Interdição do estabelecimento comercial, em caso de reincidência na venda ou fabricação.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará, em até 90 dias após a publicação desta Lei, os valores das multas, os critérios para sua aplicação, os procedimentos para fiscalização, apreensão e destruição dos materiais, bem como os demais aspectos necessários à sua plena execução.
§ 2º Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão destinados a programas de conscientização sobre os perigos do uso de fogos de artifício ruidosos, programas de proteção e bem-estar animal, e ações de assistência a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal desenvolverá campanhas educativas permanentes, em conjunto com órgãos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, de proteção animal e de saúde, para conscientizar a população sobre os riscos e os impactos negativos da utilização de fogos de artifício ruidosos e para promover a cultura da utilização de artefatos não ruidosos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cristiano Otoni, 08 de julho de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:1C0650D5