ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.423 DE 16 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 1.423 DE 16 DE ABRIL DE 2019

 

“Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campo Florido/MG.”

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - A prestação de serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do Município de Campo Florido – MG rege-se pelas disposições desta lei.

 

Art. 2º - Considera-se serviço voluntário, para efeitos desta lei, a atividade não remunerada, prestada espontaneamente ao Município, sem vínculo empregatício e sem encargos trabalhistas, por pessoa física com idade superior a dezoito anos, nos termos da Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998.

 

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

Art. 3º - Poderão prestar serviço voluntário:

 

I – Servidores aposentados da Administração direta e indireta do Município de Campo Florido/MG;

 

II – Estudantes ou formados nas áreas de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Arquivologia, Museologia, Biblioteconomia, História, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Comunicação Social, Cinema e Artes Visuais, Desing, Direito, Economia, Enfermagem, Medicina, Farmácia, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia de Produção Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção Mecânica, Engenharia de Automação, Engenharia de Produção, Jornalismo, Letras (Português/ Inglês/ Espanhol), Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Recursos Humanos.

 

Parágrafo único. O serviço voluntário é incompatível com o exercício da advocacia e com a prestação de serviços em escritório de advocacia.

 

Art. 4º - A indicação para o serviço voluntário caberá ao responsável pelo departamento municipal.

 

Art. 5º - O ingresso no serviço voluntário fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

I – Currículo;

II – Cópia de documento de identificação e do Cadastro de Pessoa Física;

III – Comprovante de escolaridade, no caso a que se refere o artigo 3º, inciso II, desta Lei;

 

Art. 6º - Para a prestação de serviço voluntário será assinado termo de adesão pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretário responsável e pelo interessado, dele devendo constar o objeto e as condições do trabalho, conforme minuta anexa.

 

Art. 7º - O prazo de duração do serviço voluntário é indeterminado, podendo o Município ou o voluntário rescindir a prestação de serviço a qualquer tempo.

 

Art. 8º - A jornada de trabalho voluntário é de no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) horas semanais, ajustada entre as partes no Termo de Adesão.

 

§1º Caberá ao responsável pelo setor fixar o horário do voluntário.

 

§2º O não cumprimento do horário estabelecido e as faltas sem justificação poderão acarretar o cancelamento do serviço voluntário.

 

Art. 9º - O voluntário deverá atuar em área compatível com sua aptidão e interesse, e suas atividades serão controladas pelo responsável do órgão a que ficar subordinado.

 

Art. 10 – O voluntário será informado das tarefas que executará e das suas responsabilidades, atuando com os recursos materiais e tecnológicos disponíveis.

 

Art. 11 – O voluntário será sujeito às condições, normas e princípios disciplinares estabelecidos aos servidores do Município.

 

Art. 12 – Os dados e informações funcionais pertinentes ao voluntário serão registrados em prontuário próprio.

 

Art. 13 – O voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

 

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão ser previamente autorizadas pela autoridade competente, por escrito e de forma expressa.

 

Art. 14 – Ao término do serviço voluntário, será fornecido ao participante certificado que informará o local de trabalho e o período de atuação.

 

Art. 15 –Acompanham em anexo na presente lei termo de adesão ao serviço voluntário, termo aditivo ao serviço voluntário e termo desligamento do serviço voluntário.

 

Art. 16 -Eventuais regulamentações necessárias a presente lei serão realizadas mediante decreto municipal.

 

Art. 17 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 16 de abril de 2019.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

 

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

 

Pelo presente instrumento, de um lado o Departamento Municipal de ___________, neste ato representado pelo seu (sua) Diretor (a) _______________________, e o (a) Sr.(a):_________________, data de nascimento: ___/___/_____, idade: ________, sexo: ______________, endereço: ______________________, nº _____, bairro: _____________, Município: ______________________, CEP: _________________, RG: ________________, CPF: _________________, telefone residencial: _______________, telefone celular: _________________, telefone comercial: _________________, email: ______________, escolaridade: _________________; (___) em curso, (___) completo, (___) incompleto, neste ato denominado VOLUNTÁRIO, resolvem, com fundamento na Lei Municipal nº ______________, de ___________ de 201__, celebrar o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, mediante os seguintes termos:

 

I- O VOLUNTÁRIO prestará as atividades discriminadas no respectivo Programa de Trabalho Voluntário, conforme anexo que integra este Termo, observadas as normas institucionais pertinentes, no (a) ............................. no período de ...../....../............. à ...../....../............., até o limite de ......... horas/semanais.

 

II- O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, funcional, nem mesmo obrigações trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer natureza, e será realizado de forma espontânea, não remunerada.

 

III- O exercício do trabalho voluntário não substituirá aqueles próprios de qualquer categoria funcional, servidor ou empregado público.

 

IV- O voluntário não poderá interferir em condutas definidas pelas equipes técnicas responsáveis do órgão ou setor onde prestará os serviços.

 

V- São direitos do prestador de serviços voluntários:

 

VI- escolher ou propor por uma atividade para a qual tenha afinidade, nos termos do credenciamento a ser publicado pela entidade na prestação de serviços voluntários;

 

VII- receber orientações para exercer adequadamente suas funções;

 

VIII- encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do órgão, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços;

 

IX ter à sua disposição local adequado para o exercício de suas atividades;

 

X - são deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros:

a)manter comportamento compatível com sua atuação;

b)ser assíduo no desempenho de suas atividades;

c)identificar-se mediante o uso de documento hábil ou crachá que lhe for, eventualmente, entregue nas dependências do órgão no qual exerce suas atividades ou fora dele quando a seu serviço;

d)tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão no qual exerce suas atividades, bem assim os demais prestadores de serviços voluntários e o público geral;

e)exercer suas atribuições, conforme previsto no termo de adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ao qual se encontra vinculado;

f)justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;

g)justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;

h)respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares,

como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão no qual se encontrar prestando serviços voluntários;

XI- A prestação dos serviços voluntários terá prazo de duração de _________ ano/mês, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

 

XII- Será desligado do exercício de suas funções, o prestador de serviços voluntários que descumprir qualquer dos itens previstos neste Termo.

 

XIII- O prestador de serviços voluntários responde civil e criminalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção dos serviços voluntários a que se dispôs, sem a prévia e expressa comunicação ao gestor do corpo de voluntários da unidade a que pertence.

 

XIV- O prestador de serviços voluntários declara não possuir antecedentes criminais, ficando ciente que a existência de antecedentes criminais aqui não declarada, importará na rescisão do presente Termo de Adesão de Serviço Voluntário.

 

XV- Previamente ao inicio da prestação dos trabalhos, apresentará o(a) voluntário(a) certidão de antecedentes criminais, assim como atestado de capacidade físico mental a ser juntado em sua ficha junto à unidade gestora dos trabalhos.

 

XVI- Fica designado como gestor dos serviços voluntários oriundos deste termo o servidor (a) efetivo _____________________.

 

E assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, assinado em 02 (duas) vias de igual teor.

 

Campo Florido, _____________, ___________,____________. 

_____________________

Voluntário

_______________________

Gestor dos Trabalhos 

_________________________

Diretor

 

TERMO ADITIVO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO Nº __________/_________.

 

O Departamento Municipal de ___________________, por meio deste TERMO ADITVIO, prorroga o serviço voluntário do(a) Sr.(a) _______________________________, RG: _______________, pelo período de ___/___/____ à ___/__/_____, nos termos do que reza a Lei Municipal em vigência

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido/MG, ___, ______ de _______.

 

Voluntário(a): _______________

 

Responsável pelo Voluntariado: ______________

 

Diretor de ___________________

 

TERMO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO AO TERMO DE ADESÃO Nº _____/________.

 

O Departamento Municipal de _____________, por meio deste TERMO DE DESLIGAMENTO, tem por encerrado o Serviço Voluntário do(a) Sr.(a) __________________, RG: _______, CPF:_______, a partir desta data: ____/___/__________ nos termos do que reza a Lei Municipal em vigência.

 

Motivo:___________________.

 

Este documento cancela automaticamente todos os efeitos do Termo de Adesão.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido/MG, ___, ______ de _______.

 

Voluntário(a): _________________

 

Responsável pelo Voluntariado: _____________

 

Diretor de ___________________ 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:1C0A6306