ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.679, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, do Município de Leopoldina.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica reajustado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), do Município de Leopoldina, para R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, publicada em 06 de maio de 2022.

 

§1º Fica resguardado que o vencimento básico/inicial dos servidores a que se refere o caput deste artigo não poderá ser inferior ao valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

§2º Fica assegurado ainda aos servidores a que se refere o caput deste artigo, o pagamento de adicional de insalubridade, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, conforme disposto na legislação municipal própria.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas.

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.

 

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de agosto de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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