ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.679, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica reajustado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), do Município de Leopoldina, para R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, publicada em 06 de maio de 2022.
§1º Fica resguardado que o vencimento básico/inicial dos servidores a que se refere o caput deste artigo não poderá ser inferior ao valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.
§2º Fica assegurado ainda aos servidores a que se refere o caput deste artigo, o pagamento de adicional de insalubridade, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, conforme disposto na legislação municipal própria.
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de agosto de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:1C104A9A